Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 371.7072.8596.8247

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. IMPENHORABILIDADE DE UM DOS VEÍCULOS CONSTRITOS. INSTRUMENTO DE TRABALHO. CPC, art. 833, V. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... ()

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