Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, V. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. VEÍCULO COMO MERO FACILITADOR DE LOCOMOÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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