Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DO EXECUTADO, UM AUTOMÓVEL PALIO 2006, SOB O FUNDAMENTO DE SER IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. O BEM FOI AVALIADO EM R$ 14.542,00 E CONSTRITO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A PENHORA INVIABILIZA SEU TRABALHO E COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA.... (Continua)