Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO.

Nos termos do disposto no CPC, art. 833, V e em consonância com a jurisprudência do e. STJ, para ser reconhecida a impenhorabilidade de veículos, é imprescindível que se comprove a necessidade e utilidade do bem ao exercício da atividade profissional do devedor ou que, excepcionalmente, seja indispensável para a manutenção das atividades da empresa.... (Continua)