Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. MANUTENÇÃO.
CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE A NUA PROPRIEDADE DE BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ ÓBICE LEGAL À PENHORA DA NUA PROPRIEDADE, INCIDENTE SOBRE IMÓVEL EM QUE HÁ USUFRUTO VITALÍCIO, DESDE QUE RESGUARDADOS OS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO.... ()
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