Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. NÃO ANALISADA PELA DECISÃO AGRAVADA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO.
Uma vez não ter sido a impenhorabilidade do veículo suscitada perante o Juízo de origem, não merece ser conhecido o recurso no tocante por tratar-se de inovação recursal. ... ()
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