Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO. TESE QUE SERVE À LOCOMOÇÃO. DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
I. CASO EM EXAME... ()
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