uso do subsolo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Concessão de serviço público. Necessidade de uso do subsolo de rodovia pública federal. Cobrança de remuneração pelo dnit. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Recurso não provido.

2 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessão de serviço público. Necessidade de uso do subsolo de rodovia pública federal. Cobrança de remuneração pelo dnit. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança para o uso de solo, subsolo ou espaço aéreo em face de concessionária de serviço público. Precedentes: AgInt no REsp 1.471.643/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/3/2018; AgInt no REsp 1.677.414/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/2/2018; REsp 1.144.399/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 24/10/2017; AgInt no REsp 1.482.422/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016. ... (Continua)

3 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Concessão de serviço público. Exploração de gás canalizado. Necessidade de uso do subsolo de rodovia pública federal. Cobrança de remuneração pelo dnit. Impossibilidade. Precedentes desta corte.

«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o DNIT cobrar pela utilização de faixa de domínio de rodovia federal para a instalação de equipamentos que permitam o cumprimento de prestação de serviços públicos, no caso, de gás canalizado. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Concessionária de serviço público. Uso do subsolo de rodovia pública federal. Cobrança. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida. Expansão de redes de saneamento básico. Suspensa exigibilidade de tarifa pelo uso do subsolo da faixa de domínio de rodovia federal. Possibilidade. Recurso prejudicado. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência no sentido de autorizar o ingresso da SANEPAR à faixa de domínio do trecho Engenheiro Bley, objetivando a ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Curitiba. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. COBRANÇA PELO USO DO SUBSOLO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE GASODUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Permissão de uso. Subsolo. Ocupação para fins de implantação de gasoduto, independentemente de pagamento pelo uso. Admissibilidade, nos termos do Decreto 24643/1934, art. 151 e Decreto 41019/1957, art. 108, «a. Interesse e utilidade pública. Impossibilidade de onerar toda coletividade ao agregar ao preço do gás o cobrado pela utilização do subsolo de bem público de uso comum do povo. Recurso não provido.

8 - TJSP Ato administrativo. Permissão. Uso de subsolo para travessia subterrânea de oleoduto sob instalação ferroviária. Cobrança de preço público pelo uso da área. Validade. Possibilidade de estipulação de contraprestação para a utilização do subsolo. Manifesta improcedência da alegação de que, por se tratar de atividade de «interesse público, seria inadmissível contraprestação pecuniária pela utilização do subsolo. Surpreendente, ademais, que uma empresa privada pretendesse valer-se de bem alheio em busca de vantagens estranhas ao destino deste bem, supondo que o seu titular ou quem estivesse juridicamente titulado para explorá-lo, devesse outorgar, graciosamente as vantagens a serem por ela captadas. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

9 - STJ Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de postes, dutos e linhas de transmissão, p. ex.). Cobrança. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«2. Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, p. ex.) porque (i) a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais - Permissão de uso de bem público para implantação de canalização subterrânea - Provedora de internet - Infraestrutura de telecomunicação através da rede de fibra óptica - R. sentença de procedência parcial - Pretensão de reforma - Cabimento em parte - Pretensão de retificação e impedimento de revogação dos decretos de permissão de uso, assim como a proibição de imposição de cobranças pelo uso do subsolo - Pedidos inócuos, já abrangidos no pedido principal - Não conhecimento do recurso nestes pontos - Danos morais - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral por lesão à sua honra objetiva - Entendimento da Súmula 227/STJ, e art. 52, do Código Civil - Inscrição na dívida ativa - Dano moral presumido - Precedente desta C. Sexta Câmara - Sucumbência mínima da apelante - Não verificada - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076/STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, respeitando-se o escalonamento previsto em seus, - Reforma parcial da r. sentença - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Cobrança. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da cobrança de valores pela utilização do bem público, consubstanciado pela faixa de domínio da rodovia federal BR-493, por concessionária de serviço público estadual. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Cobrança. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela recorrente contra a recorrida visando ao pagamento de contraprestação estipulada em Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes, cujo objeto é a autorização para implantação de travessia aérea de linhas de transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Concessionária de serviço público. Instalação de cabos. Uso do solo, subsolo e espaço aéreo. Cobrança. Ilegalidade.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de saneamento e abastecimento de água. Utilização de faixas de domínio de rodovias federais. Expansão de redes de saneamento básico. Cobrança por uso do solo e subsolo. Ilegalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança para o uso de solo, subsolo ou espaço aéreo em face de concessionária de serviço público. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Município de fortaleza. Cobrança de prestação pecuniária pelo uso e subsolo urbano. Equipamentos de telecomunicações. Ilegalidade.

1 - O TJ/CE, após rejeitar alegação de ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, concedeu a segurança em ação mandamental para impedir que o Município de Fortaleza exija prestação pecuniária da impetrante pelo uso do solo e subsolo urbano na execução de serviços na área de telecomunicações. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial em ação rescisória. Impugnação aos fundamentos do acórdão rescindendo. Possibilidade. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Cobrança. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que o recurso especial interposto nos autos de ação rescisória fundada em ofensa do CPC/1973, art. 485, Vpode impugnar diretamente as razões do acórdão rescindendo, não devendo, obrigatoriamente, se limitar ao pressuposto desta ação (violação da literalidade de lei). Nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Especial: EREsp 517220/RN, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 23/11/2012; EREsp 1046562/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 19/04/2011. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de dutos e cabos de telecomunicações, p. Ex.). Cobrança. Impossibilidade. CCB/2002, art. 103. Lei 9.472/1997, arts. 2º, I e 73.

«1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da exigência de valores pela utilização de faixas de domínio das rodovias sob administração do DER para passagem de dutos e cabos de telecomunicações ou de outros serviços públicos essenciais prestados pela recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Empresa de telecomunicações. Uso do solo e subsolo do metrô para manutenção de rede de fibra óptica. Exigência de contrapartida pelo uso do referido espaço. Omissão quanto à análise de questões importantes suscitadas. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - Hipótese em que o recurso da ora agravada foi provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Tema 261/STF. Embargos de declaração. Taxa. Repercussão geral reconhecida. Retribuição pecuniária. Tributário. Cobrança. Taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo. 1) Embargos de Declaração. Repercussão Geral. Cobrança de taxa pelo uso de bens municipais. Delimitação da controvérsia jurídica. 2) In casu, todo o litígio travado nos autos gravitou em torno da lei do município de Ji-Paraná que instituiu a cobrança de taxa pelo uso do solo e subsolo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o decisum dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de taxa, espécie de tributo, pelos municípios em razão do uso do espaço público municipal.

20 - STJ Administrativo e tributário. Termo de permissão de uso. Utilização de subsolo por particular para passagem de redes subterrâneas. CTN, art. 3º e CTN, art. 77; 543-B, § 3º, do CPC/1973; 103, 1.228 e 1.229 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CTN, art. 3º e CTN, art. 77; 543-B, §3º, do CPC/1973; 103, 1.228 e 1.229 do Código Civil. ... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão da municipalidade de São Paulo de cobrar ?retribuição mensal?, instituída pela Lei 13614/2003 pela utilização de ruas, subsolo e espaço aéreo, para implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários aos serviços de telecomunicações. Inadmissibilidade. Cobrança que não se insere como taxa ou preço publico inexistência de contraprestação do município. Bem público de uso comum do povo. Recurso provido para concessão da segurança.

22 - TJSP Condomínio. Área comum. Consolidado o uso exclusivo de espaço do subsolo por oficina que fica aos fundos, por ajuste e unanimidade dos condôminos de então, especialmente com plena ciência e concordância dos condôminos que depois adquiriram apartamentos e que não pagaram por eles preço mais valorizado dada a existência de vagas que porém não lhes estavam disponíveis, inadmissível imissão na posse ou indenização. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indenização. Obra realizada por terceira pessoa em área desapropriada. Benfeitoria. Não caracterização. Propriedade. Solo e subsolo. Distinção. Águas subterrâneas. Titularidade. Evolução legislativa. Bem público de uso comum de titularidade dos estados-membros. Código de Águas. Lei 9.433/1997, arts. 1º, 12, II e 20. CF/88, arts. 176, 176 e 26, I.

«1. Benfeitorias são as obras ou despesas realizadas no bem, para o fim de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo, engendradas, necessariamente, pelo proprietário ou legítimo possuidor, não se caracterizando como tal a interferência alheia. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Cobrança. Acórdão recorrido que decidiu com fundamento em declaração de constitucionalidade de Lei municipal. Discussão de cunho constitucional. Fundamento essencial não atacado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial ao argumento de que o Tribunal de origem decidiu a demanda com base no exame de lei municipal (atraindo a Súmula 280/STF), bem como na apreciação de questões de índole eminentemente constitucional, a saber: a validade de lei local em face de Lei (CF/88, art. 102, III, «d) e a constitucionalidade da mesma lei declarada pelo Pleno do Tribunal de Justiça Estadual.... (Continua)

25 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por perdas e danos e tutela antecipada. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Autores que figuram no contrato. Fiadora e sócia da empresa administradora. Teoria da asserção. Contrato de cessão de uso. Subsolo do empresarial etc. Pet shop e clínica veterinária. Culpa exclusiva do etc. Irregularidades. Danos morais cabíveis e fixados dentro da razoabilidade. Apelo improvido.

«1. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada em face da teoria da asserção, já que a legitimidade deve ser averiguada tendo com base a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Impossibilidade de análise de legislação superveniente em sede de recurso especial. Requisito constitucional do prequestionamento. Cobrança. Acórdão recorrido que decidiu com fundamento em declaração de constitucionalidade de Lei municipal. Discussão de cunho constitucional.

«1. Recurso especial em que se discute constitucionalidade de Lei Municipal que institui a cobrança de taxa pelo uso privado de bens públicos. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e tributário. Termo de permissão de uso. Utilização de subsolo por particular para passagem de redes subterrâneas. CTN, art. 3º e CTN, art. 77; 543-B, § 3º, do CPC/1973; 103, 1.228 e 1.229 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CTN, art. 3º e CTN, art. 77; 543-B, §3º, do CPC/1973; 103, 1.228 e 1.229 do Código Civil. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal Complementar 097, de 10 de março de 2006, do Município de Franca. Norma que institui cobrança de preço público pela ocupação e uso do solo, subsolo e espaço aéreo pelas redes de transmissão de energia elétrica, telecomunicações e outros. Matéria de ordem tributária e de iniciativa reservada do Poder Executivo. Projeto de lei de Vereador. Ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes (artigos 5º, «caput, 47, XIV, da Constituição Estadual). Agressão, ainda, ao Princípio Federativo e aplicável por força do artigo 144 da Constituição do Estado. Procedência da ação.

29 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra a imposição do uso remunerado das vias públicas inclusive do espaço aéreo e do subsolo. Implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura. Município de Bragança Paulista. Viabilidade do ato impugnado. Inocorrência de tributação extraordinária. Autonomia municipal preservada. Descabimento, todavia, quanto à impetrante, que explora serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, especificamente. Existência de anterior contrato de concessão, precedido de lei local, a conferir direito de uso das vias públicas sem ônus. Necessidade de preservação de ato jurídico perfeito. Concessão parcial da segurança, observada a inexigibilidade apenas quanto às parcelas vencidas depois da impetração. Recurso voluntário da municipalidade desprovido, parcialmente provido o reexame necessário.

30 - STJ Administrativo. Fornecimento de gás. Instalação de gasoduto. Cobrança imposta pela concessionária de transporte ferroviário pela utilização da faixa de domínio para passagem de dutos pelo subsolo. Previsão no contrato de concessão respectivo. Legalidade da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão da legalidade da cobrança pecuniária pelo uso de subsolo em faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra para passagem de gasoduto. ... (Continua)

31 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Impetração contra Prefeitura Municipal de São Paulo. Entidade representativa de exploradoras de serviços de telecomunicações. TELCOMP. Pretensão de afastar a cobrança de preço público instituído pelo Decreto Municipal 40532/2001, que tem por fundamento a utilização de vias públicas, inclusive o espaço aéreo e subsolo. Exação combatida que não ostenta característica de preço público nem de taxa. Natureza administrativa afastada. Natureza tributária insubsistente. Exação que se aproxima de um simples aluguel pela utilização do bem público de uso coletivo, o que não se admite diante da relevância do serviço prestado (telecomunicações). Ilegitimidade da exação. Precedentes. Efeitos da segurança que obstam toda e qualquer cobrança do «preço combatido. Recurso da impetrante provido e recurso oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ocupação de domínio público. Isenção da taxa de ocupação. Acórdão recorrido com fundamento constritucional com trânsito em julgado. Incidência da súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum objetivando a liberação do ingresso à faixa de domínio da BR 116/PR para implantar a rede coletora de esgotos, do Km 117 103m ao Km 117 319, no bairro Tatuquara em Curitiba, com a total isenção de pagamento pelo uso do subsolo para passagem de adutora. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o a quo recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Fornecimento de gás. Instalação de gasoduto. Cobrança imposta pela concessionária de transporte ferroviário pela utilização da faixa de domínio para passagem de dutos pelo subsolo. Previsão no contrato de concessão respectivo. Legalidade da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Fornecimento de gás. Instalação de gasoduto. Cobrança imposta pela concessionária de transporte ferroviário pela utilização da faixa de domínio para passagem de dutos pelo subsolo. Previsão no contrato de concessão respectivo. Legalidade da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão da legalidade da cobrança pecuniária pela utilização da faixa de domínio da rede ferroviária em Barra Mansa para a passagem de gasoduto. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação movida por concessionária de distribuição de gás encanado contra concessionária de transporte ferroviário. Cobrança pela ré de taxa para passagem de dutos de gás pelo subsolo. Faixa de domínio de ferrovia. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Utilização de faixa de domínio. Instalação de obras de saneamento por outra concessionária. Cobrança pelo uso. Previsão contratual. Possibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de receptação e uso de documento falso. Consunção. Reexame de matéria fática. Recurso desprovido.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do agravante subsome-se aos tipos descritos nos CP, art. 180 e CP art. 304 - CP, pois o o uso do documento falso (CRLV) e a receptação não se relacionam, não sendo possível afirmar que um figurou como meio necessário para a consumação do outro, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA-

Preliminar: Pretendida a desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo para o de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Acusado que portou ilegalmente arma de fogo fora de sua residência. Conduta que se subsome ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Falsificação e uso de documento público. Desclassificação. Inviável. Revolvimento. Ausência de fundamentação concreta. Existência de constrangimento ilegal.

1 - No caso, conforme consignado nas decisões ora combatidas, os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias são válidos, uma vez que entendeu que a conduta imputada ao acusado se subsome aos crimes previstos, em especial porque concluiu-se pelo efetivo uso do documento falsificado. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Concessionária. Ocupação de faixa de domínio. Ilegalidade de cobrança pelo uso. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Preambular de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Rejeição. Recurso que não apresenta de forma satisfatória as razões de violação dos dispositivos legais tidos como violados. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Documento eletrônico vda43502748 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). José afrânio vilela assinado em. 18/09/2024 15:49:46publicação no dje/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de controle do documento. 59607b67-056c-4d97-8167-1fac26b4b75d conhecimento parcial. Direito de passagem. Cabos de fibra óptica. Serviço de telecomunicação. Pretensão de exercer o direito de passagem gratuitamente. Lei 13.116/2015, art. 12. Inaplicabilidade. Túneis do metrô de São Paulo. Bem de uso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso do espaço público por entidade privada que explora serviço de interesse público. Possibilidade, mediante previsão contratual. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

1 - Não prosperam os argumentos de omissão e contradição sobre o entendimento alcançado pela Corte local, de que os trilhos/túneis do Metrô de São Paulo são bens de uso especial, e sobre o pedido subsidiário, consistente na prática de abuso de direito pelo recorrido, uma vez que o Tribunal estadual enfrentou expressamente as alegações de abuso de poder por parte da recorrida, e ainda analisou o pedido de declaração do direito de manutenção do uso da rede de fibra óptica instalada no subsolo explorado pelo Metrô, mediante «preços e condições justos e razoáveis, firmando convicções diferentes das defendidas pelo recorrente. Quanto à classificação do bem, o aresto registrou que os túneis do metrô se caracterizam como bens públicos de uso especial, uma vez que estão afetados à prestação do serviço público de transporte subterrâneo.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Direito administrativo. Cobrança pelo ente federado pelo uso da faixa de domínio por concessionária de serviço público. Não cabimento. RE Acórdão/STF. Distinguishing. Lei 8.987/1995, art. 11. Conflito entre concessionárias. Exigência de contraprestação. Possibilidade. Previsão no contrato de concessão. Imprescindibilidade. EREsp Acórdão/STJ. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973 ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Distribuição de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade. Previsão no contrato. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Infringência ao do Decreto 84.398/1980 Decreto 24.643/1924, art. 2º Lei 8.987/1995, art. 151 art. 6º e da Lei 9.427/1996 art. 21, § 2º, tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade, desde que haja previsão contrato de concessão. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/05/2019. ... (Continua)

46 - TJRJ E M E N T A

Pretensão condenatória que merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do réu perfeitamente comprovadas nos autos pelas provas documental, pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Apelado flagrado na posse de veículo roubado e de uma arma de fogo 9mm dotada de carregador e três munições do mesmo calibre. A despeito da inidoneidade da arma de fogo para produzir disparos, o simples porte de munições, mesmo que desacompanhadas de arma idônea para produzir disparos, é capaz de colocar em risco a segurança pública, bem jurídico tutelado pela norma, eis que a impossibilidade de imediata deflagração não impede a utilização em momento posterior. Princípio da insignificância inaplicável ao caso dos autos. Contexto fático que não permite concluir pela total ausência de risco à incolumidade pública, de modo a autorizar a incidência do princípio em tela. Apelado que ostenta condenação definitiva por quatro crimes de homicídio duplamente qualificado tentado, tendo sido flagrado, na mesma ocasião, na posse de veículo automotor roubado na véspera, poucas horas antes, e que seria entregue ao crime organizado. Mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social que, nesses termos, não se fazem presentes. Conduta, no entanto, que se subsome aa Lei 10.826/03, art. 16, caput, embora a exordial acusatória a tenha tipificado no art. 14 da referida Lei. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Julgador que não está adstrito à capitulação dada pelo Ministério Público e pode, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuir-lhe qualificação jurídica diversa daquela assinalada na peça inicial acusatória, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Acusado que se defende dos fatos imputados na peça vestibular e não da capitulação jurídica a eles atribuída pelo órgão acusatório. Munições 9mm e carregador que são de uso restrito. Inaplicabilidade do Decreto 9.847/2019, que ampliou a classificação de armas de fogo e munições de uso permitido, diante da declaração de inconstitucionalidade do seu art. 2º, I e II, e § 1º, pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6134). Declaração de inconstitucionalidade que produz efeitos ex tunc, pois reconhecida a nulidade dessa parte do Decreto 9.847/19, retirando-a do ordenamento jurídico desde a sua origem. Condenação do apelado como incurso na Lei 10.826/03, art. 16, caput que se impõe. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Preço Público - Uso de vias públicas, espaço aéreo e subsolo municipal - Exercícios de 2.018 e 2.019 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Lei Municipal 10.639/2000 - Ilegalidade da exação - Compulsoriedade e inexistência de contraprestação por parte da Municipalidade de Campinas - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Recurso tirado da r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, convertendo o incidente em liquidação de sentença. Inconformismo dos executados. Rateio de despesas cobradas pelo condomínio referente ao uso da área do subsolo/garagem. Requerimento de inclusão no rateio dos pagamentos de IPTU realizados pelos executados na liquidação de sentença. Questão atinente ao pagamento proporcional de imposto predial cobrado pela municipalidade dos autores que não foi objeto da ação de conhecimento. Observância aos limites da coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESIDENCIAL CAMPOBASSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS -

Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Apelante que alega ter passado por diversos transtornos após a entrega de sua unidade condominial, referente a gás encanado, infraestrutura do condomínio e atrasos nas obras, situação que ultrapassou o mero desassossego e merece ser indenização - Desacolhimento - Problemas verificados no condomínio que foram rapidamente solucionados com liberação e utilização do gás individualmente instalado e liberação de área interditada da área de subsolo pouco tempo após a entrega das chaves à apelante - Problemas enfrentados que não impediram ou dificultaram o uso do imóvel pela recorrente - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Inaplicabilidade - Mero dissabor - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJRJ AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA DE GARAGEM. AUSENCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.

Recurso do Autor postulando a declaração do seu direito de uso em relação às vagas de garagem utilizadas pelo Reclamado. ... (Continua)