Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA-
Preliminar: Pretendida a desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo para o de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Acusado que portou ilegalmente arma de fogo fora de sua residência. Conduta que se subsome ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14. Preliminar rejeitada. ... ()
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