Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Recurso tirado da r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, convertendo o incidente em liquidação de sentença. Inconformismo dos executados. Rateio de despesas cobradas pelo condomínio referente ao uso da área do subsolo/garagem. Requerimento de inclusão no rateio dos pagamentos de IPTU realizados pelos executados na liquidação de sentença. Questão atinente ao pagamento proporcional de imposto predial cobrado pela municipalidade dos autores que não foi objeto da ação de conhecimento. Observância aos limites da coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)