Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Permissão de uso. Subsolo. Ocupação para fins de implantação de gasoduto, independentemente de pagamento pelo uso. Admissibilidade, nos termos do Decreto 24643/1934, art. 151 e Decreto 41019/1957, art. 108, «a. Interesse e utilidade pública. Impossibilidade de onerar toda coletividade ao agregar ao preço do gás o cobrado pela utilização do subsolo de bem público de uso comum do povo. Recurso não provido.