Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Obrigação de fazer - Concessionária de Energia Elétrica - Fornecimento do cadastro de sua rede, e de seus equipamentos de infraestrutura urbana instalados no Município de São Paulo, com as eventuais interferências - Lei Municipal 13.614/2003 - Usurpação de competência exclusiva da União - Afastamento - Administração de bens municipais, notadamente, o uso de bens comum do povo - Equipamentos instalados em vias públicas, subsolo e espaço aéreo urbano - CF/88, art. 30 - Alegação da ausência de regulamentação - Não caracterização - Decreto 44.755/2004 vigente ao tempo dos fatos - Superveniente adimplemento da obligatio - Município que sustenta o dever de fornecer os cadastros das infraestruturas implantadas em imóveis particulares de propriedade da requerida - Inadmissibilidade - Norma que fixa a obrigação em relação a bens públicos - Pedido julgado improcedente sem resolução do mérito - Inadmissibilidade - Fornecimento dos documentos que só ocorreu após a concessão de liminar e regular citação - Reversão - Pedido julgado parcialmente procedente, confirmando-se a liminar concedida initio litis. Dá-se parcial provimento ao recurso