CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 50 - Jurisprudência

1 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. 1.

Decisum que, em ação de exoneração de alimentos, movida pelo agravante em face do agravado, reconsiderou a decisão anteriormente proferida, restabelecendo a obrigação alimentar, com efeitos retroativos à data da suspensão, devolveu, ao réu, o prazo para contestação, e declinou da competência para uma das Varas de Família da Comarca de Mongaguá/SP. 2. Na espécie, após deferimento da tutela para suspensão dos alimentos prestados, sobreveio notícia de que o alimentando, em que pese maior de idade, é portador de deficiência intelectual, consoante laudo médico acostado, estando em trâmite processo de interdição. 3. Agravante que sustenta não poder ser ¿punido¿ com a retroação da prestação alimentícia, até a data da suspensão, eis que não tinha ciência formal e inequívoca da curatela judicial. Provas nos autos originários no sentido de que seu filho já possuía deficiência intelectual, de modo que a alegação do agravante no sentido de desconhecer tal circunstância só demonstra que, há anos, não procura saber do estado de saúde de seu filho, que, segundo consta dos autos, realizava atendimentos médicos, pelo menos, desde 2008, além de utilizar medicação controlada, ao menos, desde 2017. 4. Desnecessidade de realização de perícia médica nestes autos para comprovação da deficiência intelectual alegada pelo agravado, considerando estar em trâmite processo de interdição, no qual será amplamente avaliado seu estado clínico, não sendo esta via adequada para tal. 5. Declínio de competência corretamente determinado, em respeito à regra do CPC/2015, art. 50. 6. Devolução do prazo para contestação que não se encontra no rol das matérias passíveis de impugnação pela via do Agravo de Instrumento. 7. Decisão mantida. 8. Conhecimento parcial e, na extensão, desprovimento do recurso.¿... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo a agravante e outras sociedades no polo passivo do cumprimento de sentença. O exequente busca a satisfação de condenação por descontos indevidos em conta bancária e danos morais. O juízo de origem reconheceu a confusão patrimonial e a formação de grupo econômico, aplicando a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inconformada, recorre uma das empresas incluídas no polo passivo, alegando a ausência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

4 - TJRJ PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA UM DOS JUÍZOS CÍVEIS DA COMARCA DO DISTRITO FEDERAL, A QUE COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. AFIRMA-SE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE CONSUMO E QUE A RÉ POSSUI SEDE EM BRASÍLIA/DF. AUTOR RELATIVAMENTE INCAPAZ REPRESENTADO POR SUA CURADORA, AMBOS POSSUEM O MESMO DOMICÍLIO DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 50 E 76, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. NORMAS DE CARÁTER PROTETIVO. DECISÃO REFORMADA.

No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital que declinou de competência ex officio para um dos Juízos Cíveis da Comarca do Distrito Federal, a que couber por livre distribuição, com fundamento no fato de que a controvérsia não trata de matéria de consumo e que a ré possui sede em Brasília/DF. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS DE SÓCIOS RECEBIDOS DE SOCIEDADE TERCEIRA SEM A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Aurízia Paulino contra decisão que indeferiu pedido de exibição de livros empresariais e a penhora dos lucros distribuídos a sócios da empresa executada por sociedade terceira, sob o fundamento de necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

6 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AFETADAS AO CURADOR. AÇÃO. NATUREZA INCIDENTAL. OBRIGAÇÃO GERMINADA DA CURATELA JÁ ESTABELECIDA. VINCULAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. PROCESSAMENTO DE FORMA APENSADA AO PROCESSO EM QUE FIRMADAS A INTERDIÇÃO E A CURATELA. REGRA DE NATUREZA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (CPC/2015, art. 553). LITÍGIO ENTRE O CURADOR E O CURATELADO. INEXISTÊNCIA. ATRAÇÃO DO FORO DO INCAPAZ (CPC/2015, art. 50). SOBREPOSIÇÃO AO REGRAMENTO IMPOSITIVO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O CURATELADO E A CURADORA. LITÍGIO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ. CIRCUNSTÂNCIA DESINFLUENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A previsão contida no art. 553, caput, do estatuto processual, segundo o qual «As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado, traduz regra de competência de natureza funcional e, portanto, absoluta, não ressoando passível de alteração, defluindo desse axioma que o fato de o interditado e sua representante encontrarem-se domiciliados em local diverso daquele em que transitara a ação de interdição não afigura-se suficiente a ensejar a elisão de aludido regramento e da atração que a ação na qual estabelecida a curatela exerce em relação à prestação de contas pertinente ao encargo, pois não se está ambiente litigioso nem figurará o curatelado como réu no pedido incidental.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de execução de contrato de prestação de serviços de construção civil e reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios da empresa requerida, com extinção do processo em relação a eles, nos termos do CPC, art. 485, VI. O condomínio apelante argumenta que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível devido à dissolução irregular da empresa e a má-fé demonstrada no descumprimento das obrigações contratuais. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise do recurso, no ponto. Violação ao CPC/2015, art. 50, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 972, CPC/2015, art. 973 e CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 146 e 341 do ritjpr. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência do cotejo analítico. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

10 - TJDF Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Exceção de pré executividade. Competência. Relativa. Prorrogação. Embargos à execução. Não interposição. Preclusão temporal. Citação. Nulidade. Inexistência. Oficial de justiça. Fé pública. Excesso de execução. Dilação probatória. Impossibilidade. CPC/2015, art. 50.

«1 - A exceção de pré executividade é o meio apto para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não exijam dilação probatória. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Tema 500/STF. Julgamento do mérito. Saúde. Medicamento. Repercussão geral reconhecida. Remédio. Anvisa. Falta de registro Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Ausência do direito assentada origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Configuração. Lei 5.991/1973, art. 4º, II. Lei 6.360/1976, art. 1º. Lei 6.360/1976, art. 12, § 3º. Lei 6.360/1976, art. 16, I, II, III, IV, V, VI, VII, VII-A, VII-B, VII-C, VII-D, VII-E, VII-F, VII-F, VII-H. Lei 6.360/1976, art. 17-A. Lei 6.880/1990, art. 1º. Lei 6.880/1990, art. 3º. Lei 6.880/1990, art. 4º. Lei 6.880/1990, art. 5º. Lei 6.880/1990, art. 6º, I-A, I-D, VI, § 1º, I e II. Lei 6.880/1990, art. 19. Lei 6.880/1990, art. 19-D. Lei 6.880/1990, art. 19-M. Lei 6.880/1990, art. 19-Q. Lei 6.880/1990, art. 19-R. Lei 6.880/1990, art. 19-T, caput, I e II. Lei 9.677/1998. Lei 9.782/1999, art. 1º. Lei 9.782/1999, art. 2º, III. Lei 9.782/1999, art. 4º. Lei 9.782/1999, art. 6º. Lei 9.782/1999, art. 7º, caput, VII, IX e XXV. Lei 9.782/1999, art. 8º, §§ 1º, I e 5º. Lei 10.472/2003. Lei 12.401/2011. CPC/2015, art. 50, caput. CPC/2015, art. 51, parágrafo único. CPC/2015, art. 420. CPC/2015, art. 998, parágrafo único. Lei 13.269/2016. Lei 13.411/2016, art. 1º. Lei 13.411/2016, art. 2º. CP, art. 273, §§ 1º, 1º-A, 1º-B, I, II, III, IV, V, VI. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput e XVL, LXXVIII, § 2º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 23, II. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 60, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 84, VI. CF/88, art. 109. CF/88, art. 170, caput. CF/88, art. 173. CF/88, art. 174. CF/88, art. 175. CF/88, art. 196. CF/88, art. 197. CF/88, art. 198, caput, I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º. CF/88, art. 199, caput e § 1º. CF/88, art. 100, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII. CF/88, art. 204. CF/88, art. 212. CF/88, art. 218. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 500/STF - Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Tese jurídica firmada: - 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016) , quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 23, II; CF/88, art. 196; CF/88, art. 198, II e § 2º; e CF/88, CF/88, art. 204, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. ... (Continua)

12 - TJDF Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição e curatela. Domicílio do interditando ou responsável. Mudança de domicílio antes da citação. Mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição. Melhor interesse do interditando. Inobservância. Competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 50.

«1 A competência para processamento da ação de interdição é regrada pelo CPC/2015, art. 46, caput, e CPC/2015, art. 50, os quais estabelecem o foro do domicílio do incapaz ou do seu representante/assistente. Trata-se de competência de natureza territorial e relativa, cabendo sua alegação à parte que se sinta prejudicada, sob pena de ser prorrogada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Advogado contratado pelo município que, simultaneamente, deu parecer em procedimento licitatório e formulou proposta como representante de sociedade de advogados. Sociedade que se sagrou vencedora na licitação. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Potencial frustração da concorrência. Improbidade administrativa caracterizada.

«I - Trata-se, na origem, de ação de anulação de contrato administrativo, reparação de danos ao erário e responsabilização por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Sustenta-se, em síntese, que, após apuração em inquérito civil, constatou-se que um dos réus, contratado pela Prefeitura do Município Cruz Machado à época dos fatos, emitiu parecer favorável em procedimento licitatório para a contratação de escritório de advocacia do qual é sócio administrador. ... (Continua)

14 - TJDF Agravo de instrumento. Processo civil. Competência relativa. Ação de alvará. Atendimento ao melhor interesse do incapaz. Opção pelo ajuizamento da ação em juízo diverso do domicílio do representante. Ausência de prejuízo ao interditado. Prevalência do princípio da celeridade processual. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 50.

«1 - A jurisprudência tem entendido que o princípio da perpetuatio jurisdictionis deve ser relativizado pela aplicação do disposto no CPC/2015, art. 50, sempre que isso atenda ao melhor interesse do incapaz. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista a jornal local. Divulgação de atuação funcional. Interesse jurídico do mpf na defesa das prerrogativas institucionais. Intervenção como assistente simples. Histórico da demanda.

«1 - A pretensão recursal possui conexão com o Recurso Especial Acórdão/STJ em que o MPF requer sua inclusão na lide como assistente simples, merecendo julgamento conjunto. ... (Continua)

16 - STJ Conflito de competência. Ação de partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Prevenção oriunda de conexão substancial com a ação do divórcio. Competência funcional de natureza absoluta. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa.

«1 - Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Incompetência absoluta afastada. Competência da sede funcional da autoridade que não mais deve prevalecer. Inteligência do CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Precedentes. Recurso provido. CPC/2015, art. 50.

18 - TJSP Ação de revisão contratual. Pretensão de reforma da decisão que acolheu a exceção de incompetência arguida pela agravada para reconhecer a competência do foro do lugar do imóvel dado em garantia. Descabimento. A competência para julgar as ações que versem sobre direito real é absoluta do local da situação do imóvel Aplicação do CPC/2015, art. 47. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 50.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Dispensação de insumos em prol de paciente. Portadora de mal de Alzheimer. Polo passivo composto pela União federal, Fazenda estadual e municipalidade de Pontim. Incompetência absoluta da Justiça estadual pautada na CF/88, art. 109, I e CPC/2015, art. 45 e CPC/2015, art. 51. Competência constitucional absoluta «ratione personae da União federal que implica na remessa dos autos à justiça federal comum para lides desse jaez. Recurso da agravante provido, com determinação. CPC/2015, art. 50.

20 - TJRJ Conflito negativo de competência. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca da capital. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra três réus, sendo um deles incapaz. CPC/2015, art. 50.

«1 - O STJ possui entendimento assente de que o domicílio do representante do incapaz prevalece, seja ele parte ré ou autor, pois se destina a sua proteção, fazendo, assim, uma interpretação extensiva do CPC/2015, art. 50. ... (Continua)