Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AFETADAS AO CURADOR. AÇÃO. NATUREZA INCIDENTAL. OBRIGAÇÃO GERMINADA DA CURATELA JÁ ESTABELECIDA. VINCULAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. PROCESSAMENTO DE FORMA APENSADA AO PROCESSO EM QUE FIRMADAS A INTERDIÇÃO E A CURATELA. REGRA DE NATUREZA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (CPC/2015, art. 553). LITÍGIO ENTRE O CURADOR E O CURATELADO. INEXISTÊNCIA. ATRAÇÃO DO FORO DO INCAPAZ (CPC/2015, art. 50). SOBREPOSIÇÃO AO REGRAMENTO IMPOSITIVO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O CURATELADO E A CURADORA. LITÍGIO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ. CIRCUNSTÂNCIA DESINFLUENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A previsão contida no art. 553, caput, do estatuto processual, segundo o qual «As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado, traduz regra de competência de natureza funcional e, portanto, absoluta, não ressoando passível de alteração, defluindo desse axioma que o fato de o interditado e sua representante encontrarem-se domiciliados em local diverso daquele em que transitara a ação de interdição não afigura-se suficiente a ensejar a elisão de aludido regramento e da atração que a ação na qual estabelecida a curatela exerce em relação à prestação de contas pertinente ao encargo, pois não se está ambiente litigioso nem figurará o curatelado como réu no pedido incidental.... (Continua)