1 - TJDF DIREITO SANITÁRIO E FARMACÊUTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA RDC 67/2007 DA ANVISA. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame... ()
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2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS MAGISTRAIS SEM PRESCRIÇÃO. PODER REGULATÓRIO DA ANVISA. LEGALIDADE DA RDC 67/2007. SEGURANÇA DENEGADA.I -
Caso em exameMandado de segurança impetrado por ABS Laboratório Farmacêutico Ltda. em face de ato coator do Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Curitiba, objetivando a comercialização de medicamentos magistrais sem prescrição médica.II - Questão em discussão(i) Legalidade da restrição imposta pela ANVISA quanto à necessidade de prescrição individual para a manipulação e comercialização de medicamentos magistrais.III - Razões de decidir(i) Inexiste interesse direto da ANVISA na lide, não sendo necessária sua intimação ou a remessa dos autos à Justiça Federal.(ii) A RDC 67/2007 diferencia preparação magistral e oficinal, estabelecendo a necessidade de prescrição para a manipulação de fórmulas magistrais.(iii) A regulação da ANVISA decorre do poder normativo conferido pela Lei 9.782/1999, não havendo extrapolação dos limites legais.(iv) A jurisprudência desta Corte reitera a legalidade da RDC 67/2007, reforçando a necessidade de prescrição individual para medicamentos magistrais.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso do Município provido para denegar a segurança. Recurso do impetrante não provido. Sentença reformada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: «A Resolução RDC 67/2007 da ANVISA, ao exigir prescrição individual para a manipulação e comercialização de medicamentos magistrais, não extrapola sua competência normativa e se coaduna com a legislação sanitária vigente".Atos normativos: Lei 9.782/1999, arts. 2º, III e § 1º, II, e 7º, III; Lei 5.991/1973, art. 4º, X; RDC 67/2007 da ANVISA.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0005089-73.2020.8.16.0004; TJPR, Apelação Cível 0000267-98.2020.8.16.0179; TJPR, Agravo de Instrumento 0040559-46.2021.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível 0029837-26.2017.8.16.0021.... ()
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3 - TJPR Direito administrativo e direito sanitário. Apelação cível. Venda remota de medicamentos de controle especial. impossibilidade. autorizado apenas aviar a venda por meio remoto. necessidade de comparecimento da pessoa física para entrega da receita como meio de controle sanitária da circulação de substâncias com potencial de alta lesividade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por farmácia contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança preventivo, visando afastar ato administrativo que proíbe a venda remota de medicamentos de controle especial. A apelante argumenta que a regulamentação da ANVISA e do Ministério da Saúde cria obrigações não previstas em lei, defendendo a possibilidade de comercialização remota desses medicamentos. A decisão recorrida manteve a proibição da entrega dos fármacos sem a apresentação da receita original e a presença física do adquirente no estabelecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a venda remota de medicamentos de controle especial, considerando a proibição estabelecida pela legislação vigente e a necessidade de apresentação da receita original no estabelecimento para a entrega do medicamento.III. Razões de decidir3. É possível aviar a receita de medicamentos de controle especial mediante pedido remoto, desde que a entrega ocorra com a apresentação da receita original no estabelecimento.4. A vedação à venda remota de medicamentos controlados está amparada na Resolução 44/2009 da ANVISA e na Portaria 344/1998 do Ministério da Saúde, visando proteger a saúde pública.5. A exigência de apresentação da receita original no local da entrega é uma medida legítima para garantir o controle sobre a venda de medicamentos que podem causar dependência e têm efeitos colaterais significativos.6. A decisão de denegar a segurança está fundamentada na preservação do direito à saúde e na legalidade das normas que regulam a comercialização de medicamentos controlados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: É permitido o aviamento de receitas de medicamentos de controle especial por meio de pedido remoto, desde que a entrega ocorra com a apresentação, conferência e retenção da receita original no estabelecimento, com a presença física do adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 5.991/1973, art. 4º, XV; Resolução da Diretoria Colegiada 44/2009 da ANVISA, art. 52, § 2º; Portaria 344/1998 do Ministério da Saúde, art. 34.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no MS 0005364-22.2020.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 5ª Câmara Cível, j. 29.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0001769-83.2018.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 30.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0007733-23.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 14.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a venda de medicamento controlados só pode acontecer se a pessoa que comprou levar a receita original até a farmácia. Isso é importante para garantir que esses medicamentos, que podem causar dependência e têm efeitos colaterais, sejam entregues apenas a quem realmente precisa e com a supervisão do farmacêutico. Portanto, o pedido da farmácia foi negado porque a legislação proíbe a entrega desses medicamentos sem a presença física do comprador e a apresentação da receita.... ()
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4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGULAÇÃO SANITÁRIA. COMPETÊNCIA DA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I -
Caso em exame:Mandado de segurança preventivo impetrando por farmácia de manipulação visando evitar que sofra sanção pela manipulação e dispensação de medicamentos manipulados em substituição a medicamentos industrializados. II - Questão em discussão:Legalidade da resolução ANVISA RDC 67/2007, item 5.13 e competência normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.III - Razões de decidir:(i) O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade pública, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/09, art. 1º.(ii) A ANVISA detém competência para normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, conforme previsto na Lei 9.782/99, art. 2º, III, e art. 7º, III.(iii) A Resolução ANVISA RDC 67/2007 foi editada dentro dos limites legais, regulamentando a Lei 5.991/1973 e a Lei 9.782/99, sem criar obrigações além do previsto na legislação.(iv) A regulamentação sanitária visa à proteção da saúde pública, prevalecendo sobre interesses econômicos privados.(v) A jurisprudência dos tribunais tem se posicionado no sentido de que a Resolução ANVISA RDC 67/2007 é legal e não viola direito líquido e certo dos estabelecimentos farmacêuticos.IV - Dispositivo e tese de julgamento:Recurso de apelação não provido.Tese de julgamento: É legal a Resolução ANVISA RDC 67/2007, item 5.13, que veda a manipulação e dispensação de medicamentos manipulados em substituição a medicamentos industrializados, estando a Agência Reguladora dentro do seu poder normativo previsto na Lei 9.782/99. Atos normativos: Art. 5º, LXIX, da CR; Lei 12.016/09, art. 1º; Lei 9.782/1999, art. 2º, III, e 7º, III; Lei 5.991/73, art. 4º, X; Resolução Anvisa RDC 67/2007.Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Câm. Cível - AI 0040559-46.2021.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, J. 20.09.2021; TJPR - 5ª Câm. Cível - AC 0013943-03.2019.8.16.0130/1, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, J. 13.06.2022.... ()
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5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por farmácia de manipulação visando impedir sanções pela dispensação e manipulação de produtos com derivados de Cannabis sativa, em razão de restrições impostas pela RDC 327/2019 da ANVISA. ... ()
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8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM NORMA =[REVOGADA. MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. CASO EM EXAME:reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Paraibuna contra sentença que concedeu segurança à farmácia de manipulação que venceu licitação para fornecer medicamentos, determinando a anulação dos atos administrativos que cancelaram licitação, rescindiram contrato e aplicaram sanções, porque tais atos careciam de suporte legal porque foram motivados em suposta violação a norma revogada. ... ()
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9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RDC 327/2019 DA ANVISA. DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS SATIVA. LIMITAÇÃO REGULAMENTAR EXTRAPOLANDO O PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por farmácia de manipulação contra ato do Superintendente do Departamento de Vigilância Sanitária do Guarujá, visando a impedir a aplicação de sanções pela manipulação e dispensação de produtos à base de Cannabis sativa, conforme previsto na RDC 327/2019 da ANVISA. A liminar foi indeferida e a segurança denegada em sentença. Inconformada, a impetrante apelou, alegando que a ANVISA extrapolou seu poder regulamentar ao restringir a atividade das farmácias de manipulação. ... ()
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10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS SATIVA. RESOLUÇÃO RDC 327/2019 DA ANVISA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A ANVISA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por V&P Pharma Ltda. determinando que o Estado se abstenha de sancionar a impetrante em razão da dispensação e manipulação de produtos derivados de Cannabis sativa, conforme previsto na RDC 327/2019 da ANVISA.... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Comercialização de moduladores seletivos de receptores. Não há violação ao CPC/2015, art. 1022. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, requerendo que a autoridade coatora abstenha-se de proibir a comercialização das substâncias Testolone, Oximetolona, Laxogenina, Stenabolic, Ostarina, Trembolona, Ligandrol, Prasterona, Ibutamoren e Ostarine, denominados Moduladores Seletivos de Receptores Androgênicos. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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12 - STJ Administrativo. Câmara de regulação do mercado de medicamentos. Resolução 02/2018. Princípio da legalidade. Violação. Inexistência. Hospital. Oferta de medicamento. Preço superior ao da aquisição. Impossibilidade.
1 - A Resolução 2/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos estabeleceu como infração, punida com multa, o ato de, não estando legalmente autorizada a comercializar medicamentos, a pessoa (física ou jurídica) ofertar medicamento com valor superior àquele pelo qual foi adquirido ou cobrar de paciente ou do plano de saúde valor superior àquele pelo qual o medicamento foi adquirido. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Matéria julgada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Vigência da Lei 13.021/2014. Irrelevância. Precedentes do STJ.
1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV da Lei 5.991/1973, art. 4º, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática da Lei 5.991/1973, art. 15 e Lei 5.991/1973, art. 19. ... ()
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14 - STF Recurso extraordinário. Tema 500/STF. Julgamento do mérito. Saúde. Medicamento. Repercussão geral reconhecida. Remédio. Anvisa. Falta de registro Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Ausência do direito assentada origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Configuração. Lei 5.991/1973, art. 4º, II. Lei 6.360/1976, art. 1º. Lei 6.360/1976, art. 12, § 3º. Lei 6.360/1976, art. 16, I, II, III, IV, V, VI, VII, VII-A, VII-B, VII-C, VII-D, VII-E, VII-F, VII-F, VII-H. Lei 6.360/1976, art. 17-A. Lei 6.880/1990, art. 1º. Lei 6.880/1990, art. 3º. Lei 6.880/1990, art. 4º. Lei 6.880/1990, art. 5º. Lei 6.880/1990, art. 6º, I-A, I-D, VI, § 1º, I e II. Lei 6.880/1990, art. 19. Lei 6.880/1990, art. 19-D. Lei 6.880/1990, art. 19-M. Lei 6.880/1990, art. 19-Q. Lei 6.880/1990, art. 19-R. Lei 6.880/1990, art. 19-T, caput, I e II. Lei 9.677/1998. Lei 9.782/1999, art. 1º. Lei 9.782/1999, art. 2º, III. Lei 9.782/1999, art. 4º. Lei 9.782/1999, art. 6º. Lei 9.782/1999, art. 7º, caput, VII, IX e XXV. Lei 9.782/1999, art. 8º, §§ 1º, I e 5º. Lei 10.472/2003. Lei 12.401/2011. CPC/2015, art. 50, caput. CPC/2015, art. 51, parágrafo único. CPC/2015, art. 420. CPC/2015, art. 998, parágrafo único. Lei 13.269/2016. Lei 13.411/2016, art. 1º. Lei 13.411/2016, art. 2º. CP, art. 273, §§ 1º, 1º-A, 1º-B, I, II, III, IV, V, VI. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput e XVL, LXXVIII, § 2º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 23, II. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 60, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 84, VI. CF/88, art. 109. CF/88, art. 170, caput. CF/88, art. 173. CF/88, art. 174. CF/88, art. 175. CF/88, art. 196. CF/88, art. 197. CF/88, art. 198, caput, I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º. CF/88, art. 199, caput e § 1º. CF/88, art. 100, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII. CF/88, art. 204. CF/88, art. 212. CF/88, art. 218. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 500/STF - Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Tese jurídica firmada: - 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016) , quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 23, II; CF/88, art. 196; CF/88, art. 198, II e § 2º; e CF/88, CF/88, art. 204, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
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15 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Atividade de distribuição e importação concomitantemente com atividade de farmácia exercidas pela mesma sociedade empresária por matriz e filial em locais diversos. Possibilidade. Art. 34 e 55 da Lei 5.991/1973. Interpretação do Decreto 74.170/1974, art. 21. Recurso não provido.
«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a concessão de licença, pela Anvisa, de autorização de funcionamento para as atividades de importação e distribuição de medicamentos a estabelecimento filial de sociedade cuja matriz explora a atividade de farmácia. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Posse, com intuito de venda, de significativa quantidade de medicamentos sem registro e com venda proibida pela anvisa. Pramil e cytotec. Absolvição na corte a quo, calcada no entendimento de que o laudo pericial foi silente ao não constar a exigibilidade de registro dos medicamentos. Negativa de vigência ao CP, art. 273, § 1º-B, i; CPP, art. 386, III; Lei 5.991/1973, art. 1º e Lei 5.991/1973, art. 4º; e Lei 6.360/1976, art. 1º e Lei 6.360/1976, art. 12, da. Procedência. Exigibilidade que decorre da Lei. Restabelecimento da condenação. Retorno dos autos ao tribunal a quo.
«1 - Consoante o disposto na Lei 6.360/1976, art. 1º e Lei 6.360/1976, art. 12, só é admissível a venda de medicamento no território nacional, inclusive importado, após registro no órgão público competente. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispensário de medicamentos. Unidade hospitalar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Desnecessidade de responsável técnico. Entendimento consolidado em sede de repetitivo. Precedente. REsp. 11.110.906/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 7.8.2012. Regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno do crf/SP a que se nega provimento.
«1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, II , não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, onde se entendeu que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV da Lei 5.991/1973, art. 4º, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal. ... ()
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18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito para entrega ou distribuição a consumo substância sem registro no órgão competente. Atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Denúncia que descreve fatos que se amoldam ao tipo do, I do § 1º-B do CP, art. 273. Coação ilegal não configurada.
«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Matéria julgada sob o regime do art 543-C do CPC.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.906/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do Lei 5.991/1973, art. 4º, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal.. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Matéria julgada sob o regime do art 543-C do CPC.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.906/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do Lei 5.991/1973, art. 4º, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal.. ... ()
