Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO SANITÁRIO E FARMACÊUTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA RDC 67/2007 DA ANVISA. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame... ()
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