Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispensário de medicamentos. Unidade hospitalar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Desnecessidade de responsável técnico. Entendimento consolidado em sede de repetitivo. Precedente. REsp. 11.110.906/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 7.8.2012. Regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno do crf/SP a que se nega provimento.
«1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, II , não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, onde se entendeu que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV da Lei 5.991/1973, art. 4º, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal. ... ()
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