CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 467 - Jurisprudência

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré. 2. A discussão cinge-se a aplicação de multa prevista nos CPC, art. 467 e CPC art. 477 quando a controvérsia acerca da extinção do contrato é decidida em juízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser cabível a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, mesmo quando exista controvérsia acerca da forma de extinção do contrato de trabalho. 4. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que em conformidade com tal entendimento. Agravo a que se nega provimento, no particular. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO EM CURSO EM 13/11/2014. AÇÃO AJUIZADA EM 19/7/2021. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 362/TST. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré. 2. Cinge-se a controvérsia em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento de valores a título de FGTS. 3. Por virtual contrariedade à Súmula 362, item II, do TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o julgamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FGTS. Por virtual contrariedade à Súmula 362, item II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO EM CURSO EM 13/11/2014. AÇÃO AJUIZADA EM 19/7/2021. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 362/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário do autor. 2. Cinge-se a controvérsia em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento de valores a título de FGTS. 3. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, e interpretando o item II da Súmula 362/TST, entende-se, em relação à pretensão de recebimento de valores a título de FGTS, que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas após 13/11/2019 (5 anos da data do julgamento do ARE 709.212), será, de forma geral, independentemente de o prazo prescricional estar ou não em curso quando do julgamento do precedente vinculante, aquele previsto no, XXIX da CF/88, art. 7º, cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 4. Na hipótese, o autor postula o pagamento de depósitos de FGTS referentes a períodos entre 8 de março de 2010 a 8 de maio de 2021 e a ação foi ajuizada em 19 de julho de 2021. Portanto, ajuizada a ação após 13/11/2019, deve incidir no caso a prescrição parcial quinquenal, e não a trintenária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Erro material. Juros moratórios. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL NULO. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DA PERITA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS (LAUDO PERICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. PEDIDO DE INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEGURADO NÃO ATENDE Aa Lei 8.213/1991, art. 89. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 3. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. Preliminares. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da perícia médica, realização de vistoria ambiental ou complementação da prova pericial. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Arguição de ausência de imparcialidade da perita infundada, pois não há indícios das hipóteses elencadas nos CPC, art. 467 e CPC art. 468. Destituição da perita em ação anterior não resulta automaticamente em destituição na ação atual, muito menos implica reconhecimento da parcialidade. Mérito recursal. PEDIDO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho preservada. Não preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/1991, art. 89. Recurso Desprovido. ... (Continua)

4 - TJSP COISA JULGADA -

Oportuno salientar que o efeito da coisa julgada material ( CPC/1973, art. 467 e 474, com correspondência nos arts. 502 e 508, do CPC/2015), produzida no julgamento da anterior ação nominada de «ação de exibição e nulidade de contrato c/c consignação em pagamento e indenizatória por danos morais (processo 1002396-50.2022.8.26.0619), por Acórdão transitado em julgado (cf. fls. 265 daqueles autos), no que concerne à declaração de inexistência do débito objeto da presente ação nominada de «ação indenizatória por danos morais c/c tutela antecipada, relativo ao contrato de 003951964, inscrito em cadastro de inadimplentes no valor de R$256,41, repercute no processo da presente demanda porque a coisa julgada material impede que o desfecho de um processo entre as mesmas partes contradiga o resultado prático do outro já julgado, por r. sentença, transitada em julgado - Anota-se que, no caso dos autos, não há coisa julgada em relação à demanda anteriormente proposta, com relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ilicitude dessa inscrição em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. Tese de não incidência da taxa selic, por força da coisa julgada, vinculada à alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 467, e pretensão de condenação da parte adversa ao ressarcimento dos honorários periciais, atrelada à alegada afronta ao CPC/1973, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Suposto excesso de execução, sustentado sob alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 741, V, e pretensão de majoração dos honorários advocatícios referentes aos embargos à execução, vinculada à alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 15/10/2021).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Benefício da justiça gratuita. Sentença que determinou o pagamento de custas. Titulo judicial transitado em julgado. Preclusão. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se a correção parcial seria via adequada para as agravantes questionar as custas processuais a que foram condenadas na sentença, sendo que teriam requerido o benefício da justiça gratuita, no que concluiu a origem que, uma vez determinado o pagamento, a irresignação deveria ter sido suscitada a tempo e modo próprios (em apelação), não havendo mais possibilidade de suscitar tal benefício por meio da correição parcial. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. O caso versa sobre a propositura de ação individual para execução dos créditos trabalhistas reconhecidos em ação coletiva. O entendimento desta Corte foi firmado no sentido de que a execução trabalhista, por autorizar o impulso oficial (CLT, art. 878), dispensando a atuação do titular do direito para praticar atos procedimentais relativos ao feito e pelo fato de existir a coisa julgada material, com potencial para surtir plenamente os seus efeitos jurídicos (art. 5 . º, XXXVI, da Constituição c/c o CPC/2015, art. 467), não abraça a tese da prescrição intercorrente (Súmula 114/TST), ressalvada a hipótese de processo de execução fiscal (CLT, art. 889 e art. 1 º da Lei 9.873/1999 c/c o art. 40, §§ 4 º e 5 . º, da Lei 6.830/1980) . Diante do CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. De acordo com o art. 2 . º, § 2 . º, da IN 41/2018, «o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1 º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017". Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado em ação coletiva anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente a presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114/TST. Óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento .

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Nulidade de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com sociedade de economia mista. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade da ação. Questão decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Acórdão recorrido que, com base nos elementos fáticos da causa, afastou a alegada ofensa à coisa julgada. Reexame. Impossibilidade em recurso especial. Carência de ação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Nulidade da sentença por ofensa ao princípio do Juiz natural. Questão decidida com base na interpretação dada ao regimento interno do tribunal de origem. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à viúva. Conflito de coisas julgadas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pela ora agravada, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros compensatórios. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração da sentença proferida em processo de conhecimento. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471 e Lei 8.906/1994, art. 23 sob a perspectiva apontada pelos recorrentes em suas teses. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão

1 - Anoto, preliminarmente, que recebi os autos em redistribuição após o despacho da fl. 1.125, e/STJ, ocasião em que o Relator originalmente designado, eminente Ministro Francisco Falcão, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Cessão de crédito por antecipação de receita orçamentária. Validade. Juros e atualização. Cálculo do quantum debeatur. Divergências. Lei 9.494/1997. Precatório. Redução do valor pela presidência do Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa à coisa julgada. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada.

I - Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do juiz responsável pelo Núcleo de Apoio à Conciliação de Precatórios (NACP), por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), que determinou a revisão dos cálculos do Precatório Judicial decorrente do reconhecimento da validade da cessão do remanescente do crédito por antecipação de receitas orçamentárias contratado pelo Município de Camaçari (BA) junto ao extinto Banco Agrimisa S/A. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. PIS. Levantamento de depósitos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Ação declaratória. ICMS. ProDecreto Benefício fiscal. Violação do CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468; do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 1.022; e do CTN, art. 151, I e VI, e CTN, art. 173, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468; ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 1.022; e ao CTN, art. 151, I e VI, e CTN, art. 173, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Cálculo da indenização. Apuração de resultado contábil. Violação à coisa julgada configurada. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção da demanda. Honorários advocatícios. Prosseguimento da execução. CPC/1973, art. 26, caput e § 2º, CPC/1973, art. 337, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-N, CPC/1973, art. 711, II, Decreto 20.910/1932, art. 1º e Lei 8.906/1994, art. 25, II. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de intimação. Nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Acórdão de 2º grau em conformidade com o entendimento do STJ. Demonstração de prejuízo. Não comprovação. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos protelatórios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento de tese suscitada pelos agravantes. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e do CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e ao CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez. Dependência econômica. Presunção. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, II, a. Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo deu provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação do ente público, ficando consignado que é devido o pagamento da pensão a partir do requerimento administrativo formulado pelo autor, uma vez que somente a partir da sua habilitação é que passou a ter direito ao recebimento de sua cota-parte da pensão. ... (Continua)