Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

TESE

A inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por decisão judicial em execuções fiscais, possibilitando ao credor a adoção de tal medida por seus próprios meios, enquanto se aguarda a uniformização do entendimento sobre o tema nos Tribunais Superiores. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

UM ESTUDO DOUTRINÁRIO

A doutrina destaca que a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes é um instrumento eficaz para coibir a inadimplência e assegurar o cumprimento das obrigações fiscais, especialmente diante da morosidade processual nas execuções fiscais. Autores como Hugo de Brito Machado e Leandro Paulsen defendem que a medida é legítima, desde que observados os princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório. No entanto, a aplicação dessa prática em execuções fiscais tem gerado debates acerca de sua conformidade com o princípio da proporcionalidade e do devido processo legal.

UM COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do STJ busca harmonizar a jurisprudência sobre a matéria, considerando a multiplicidade de processos em que se discute a possibilidade de inclusão dos devedores em cadastros de inadimplência. Esse entendimento permite que a medida seja adotada por iniciativa do credor, sem prejuízo da tramitação da execução fiscal, garantindo maior eficiência no cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, a decisão ressalta a necessidade de um julgamento definitivo para consolidar o entendimento e evitar insegurança jurídica.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos XXXV (acesso à justiça), LIV (devido processo legal), e LV (ampla defesa e contraditório).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 319; CCB/2002, art. 11, §1º, III.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 548/STJ: "É válida a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo credor, ainda que em discussão judicial o débito."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão proferida pelo STJ é relevante por estabelecer diretrizes provisórias para a inclusão de devedores nos cadastros de inadimplentes, enquanto se aguarda a uniformização definitiva do tema. Tal medida reflete a necessidade de soluções práticas e ágeis para a cobrança de créditos fiscais, ao mesmo tempo em que visa proteger os direitos fundamentais dos devedores. Contudo, a ausência de um entendimento consolidado pode gerar reflexos futuros, como a intensificação de discussões judiciais sobre os limites dessa prática, o que reforça a importância de um julgamento conclusivo em sede de recursos repetitivos.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão do STJ apresenta uma argumentação que busca equilibrar a eficiência da cobrança fiscal com os direitos dos devedores, mas também revela a complexidade do tema. Por um lado, a possibilidade de inclusão em cadastros de inadimplentes contribui para o cumprimento das obrigações tributárias, fortalecendo a arrecadação pública. Por outro, a adoção dessa medida sem uma regulamentação clara ou critérios uniformes pode gerar questionamentos quanto ao respeito ao devido processo legal e à proporcionalidade. Em termos práticos, a decisão tem o potencial de reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário, permitindo que os credores adotem meios alternativos para garantir seus créditos. No entanto, é essencial que o julgamento definitivo considere os impactos sociais e jurídicos dessa prática, assegurando a proteção dos direitos fundamentais e a previsibilidade das relações jurídicas.