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Possibilidade de Inscrição do Devedor em Cadastros Restritivos nas Execuções Fiscais sem Trânsito em Julgado: Análise Jurídica e Fundamentos Constitucionais e Legais

Possibilidade de Inscrição do Devedor em Cadastros Restritivos nas Execuções Fiscais sem Trânsito em Julgado: Análise Jurídica e Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 24/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Estudo detalhado sobre a possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais, destacando a diferença entre títulos judiciais e extrajudiciais, a necessidade ou não de decisão judicial, os fundamentos constitucionais do devido processo legal, e os impactos da uniformização jurisprudencial pelo STJ no rito dos recursos repetitivos, visando garantir a efetividade da cobrança fiscal e proteger os direitos do executado.

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Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: requisitos, limites judiciais e fundamentos constitucionais segundo decisão do STJ

Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: requisitos, limites judiciais e fundamentos constitucionais segundo decisão do STJ

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Análise detalhada da possibilidade e dos limites legais para inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais, destacando a necessidade de decisão judicial para títulos judiciais definitivos, a atuação do credor em títulos extrajudiciais, fundamentos constitucionais, normativos e a jurisprudência do STJ, além da ponderação entre direitos do credor e do devedor.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, em execuções fiscais, com base no art. 782 do CPC/2015. Explora a evolução doutrinária sobre o tema, os fundamentos constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), e destaca a relevância da decisão do STJ em consolidar um entendimento jurisprudencial uniforme. Inclui análise crítica sobre os impactos da medida para a eficiência do sistema de justiça, a segurança jurídica e a responsabilidade dos credores.

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Cobertura Obrigatória de Cirurgia Plástica Reparadora e Funcional para Pacientes Pós-Bariátricos

Cobertura Obrigatória de Cirurgia Plástica Reparadora e Funcional para Pacientes Pós-Bariátricos

Publicado em: 14/02/2025 Direito do Consumidor

O STJ reafirmou que as operadoras de planos de saúde devem cobrir cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas pelo médico assistente em pacientes que passaram por cirurgia bariátrica. Essas intervenções fazem parte do tratamento da obesidade mórbida, não podendo ser classificadas como meramente estéticas.

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Possibilidade de Junta Médica para Análise de Cirurgia Plástica Pós-Bariátrica

Possibilidade de Junta Médica para Análise de Cirurgia Plástica Pós-Bariátrica

Publicado em: 14/02/2025 Direito do Consumidor

O STJ estabeleceu que, havendo dúvida razoável sobre o caráter estético da cirurgia plástica pós-bariátrica, o plano de saúde pode se valer do procedimento da junta médica. A operadora deve arcar com os honorários dos profissionais envolvidos, e o beneficiário pode buscar a via judicial caso a decisão da junta seja desfavorável.

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Seguro de Vida em Grupo e o Dever de Informação

Seguro de Vida em Grupo e o Dever de Informação

Publicado em: 24/01/2025 Direito do Consumidor

Esta doutrina trata do dever de informação no âmbito dos seguros coletivos, detalhando as responsabilidades do estipulante e da seguradora no cumprimento das obrigações contratuais perante os segurados.

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A Cobertura de Cirurgias Plásticas Pós-Bariátrica no Âmbito dos Planos de Saúde

A Cobertura de Cirurgias Plásticas Pós-Bariátrica no Âmbito dos Planos de Saúde

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Análise sobre a obrigatoriedade de custeio por planos de saúde de cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais em pacientes pós-cirurgia bariátrica, com enfoque nas implicações jurídicas e nos limites de exclusão contratual.

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Limites da Junta Médica nos Planos de Saúde

Limites da Junta Médica nos Planos de Saúde

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Discute a possibilidade das operadoras de planos de saúde utilizarem juntas médicas para resolver divergências sobre a natureza estética ou funcional de cirurgias solicitadas por pacientes.

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Rol da ANS e sua Interpretação na Saúde Suplementar

Rol da ANS e sua Interpretação na Saúde Suplementar

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Explora o impacto do caráter taxativo mitigado do Rol da ANS e os critérios para ampliação da cobertura de procedimentos médicos, incluindo cirurgias plásticas pós-bariátricas.

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Direitos do Consumidor e Planos de Saúde

Direitos do Consumidor e Planos de Saúde

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Estudo sobre as cláusulas abusivas em contratos de planos de saúde e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre operadoras e beneficiários.

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