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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Tribunal: tst-sdi-ii
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Número: 7
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.9200

1 - Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Competência. Criação de Tribunal Regional do Trabalho. Na omissão da lei, é fixada na CLT, art. 678, I, «c», item 2. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«A Lei 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região, o que decorreu do art. 678, I, «c», item 2, da CLT.»

  • Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/09/2000 ); «Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-II - A Lei 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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