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RELAÇÃO DE SÚMULAS

20 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4800

1 - Enunciado 7/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Tempo de serviço prestado no exterior a empresa não vinculada à Previdência Social brasileira. Impossibilidade de ser computado. Salvo tratado de reciprocidade entre Brasil e Estado Estrangeiro.

«O tempo de serviço prestado no exterior a empresa não vinculada à Previdência Social brasileira não pode ser computado, salvo tratado de reciprocidade entre Brasil e Estado Estrangeiro onde o trabalho, prestado num, seja contado no outro, para os efeitos dos benefícios ali previstos.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7900

2 - Súmula 7/STF - . Administrativo. Contrato. Registro negado pelo Tribunal de Contas. Inexiquibilidade. CF/46, art. 77, III. Lei 830, de 23/09/1949, art. 35. Decreto 4.536, de 28/01/1922, art. 54, «i», Cód. de Contab. União.

«Sem prejuízo de recurso para o congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.»

142 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1500

3 - Súmula Vinculante 7/STF-SVI - 20/06/2008. Administrativo. Taxa de juros. Limite de 12% ao ano. Necessidade de edição de lei complementar. CF/88, art. 192, § 3º.

«A norma do § 3º do art. 192 da CF/88, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3100

4 - Súmula 7/STJ - . Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

124956 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3200

5 - Súmula 7/TFR - 07/12/1978. Propriedade industrial. Privilégio. Lei 5.772/1971, art. 25, Lei 5.772/1971, art. 50, Lei 5.772/1971, art. 51 e Lei 5.772/1971, art. 118, parágrafo único.

«O art. 51 do Código de Propriedade Industrial ( Lei 5.772, de 21/12/71) também se aplica aos pedidos de privilégio.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9500

6 - Súmula 7/TNU - . Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Honorários advocatícios. Descabimento. Matéria de direito processual. Lei 10.259/2001, art. 14, caput.

«Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3500

7 - Súmula 7/trf1 - 08/03/1993. Seguridade social. BTN. Substituição. INPC. Benefícios previdenciários.

«Extinto o BTN, a correção monetária de benefícios previdenciários oriundos de condenação judicial passou a ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8400

8 - Súmula 7/trf2 - . Tributário. ICMS. Importação. Fato Gerador. Falta de lei complementar específica. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

«Inexistindo Lei Complementar específica, o fato gerador do ICMS, antigo ICM, na hipótese prevista na CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a», continua a ser a entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3600

9 - Súmula 7/trf3 - . Seguridade social. Benefício. Apuração de renda mensal. Lei 6.423/1977, art. 1º.

«Para a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88, a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o art. 1º da Lei 6.423/77. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7000

10 - Súmula 7/trf4 - . Tributário. Lei 7.689/1988, art. 8º. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o art. 8º da Lei 7.689, de 15/12/88

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.4900

11 - Súmula 7/trf5 - 14/10/1993. Tributário. PIS. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Inconstitucionalidade.

«São inconstitucionais as alterações na contribuição para o Programa de Integração Social - PIS introduzidas pelos Decs.-leis 2.445 e 2.449.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6800

12 - Súmula 7/TSE - 30/10/1992. Eleitoral. Inelegibilidade. Irmã da concubina do atual titular do mandato. CF/88, art. 14, § 7º (cancelada).

«CANCELADA. É inelegível para o cargo de Prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato.»

  • Res. 20.920, de 16/10/2001 (cancela a súmula).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8900

13 - Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno - 25/04/2007. Precatório. Juros de mora. Correção monetária. Condenação da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º- F. CF/88, art. 100. Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009, art. 5º.

«I - nas condenações impostas à fazenda pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

  • Súmula com redação dada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei 8.177, de 01/03/1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001.

II – a partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29/06/2009.

III - a adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.»

  • Redação anterior (Inserida em DJ 25/04/2007): «7 - São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, procedendo- se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.»
  • Redação anterior : «Referências:
    RXOFROAG 4.573/02-921-21-40.7 - Min. Ives Gandra Martins Filho - DJ 20/06/2003 - Decisão unânime.
    RXOF e ROAG 6.209/92-001-09-42.1 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 04/06/2004 - Decisão por maioria.
    RXOF e ROAG 64/03-000-08-00.8 - Min. Emmanoel Pereira - DJ 10/06/2005 - Decisão unânime.
    ROAG 27/04-921-21-40.9 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 17/06/2005 - Decisão unânime.
    ROAG 20/04-000-08-00.9 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 24/06/2005 - Decisão unânime.
    ROAG 1.477/03-000-21-40.3 - Min. Milton de Moura França - DJ 01/07/2005 - Decisão unânime.
    RXOF e ROAG 4.873/02-000-21-40.1 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 26/08/2005 - Decisão unânime.
    ROAG 500/94-009-09-41.6 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 28/10/2005 - Decisão unânime.
    ROAG 2.851/02-000-21-41.0 - Min. Milton de Moura França - DJ 11/11/2005 - Decisão por maioria.
    ROAG 1.506/88-007-09-43.5 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 20/10/2006 - Decisão por maioria.
    ROAG 26/94-069-09-41.6 - Min. Renato de Lacerda Paiva - DJ 27/10/2006 - Decisão por maioria.»
5 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0000

14 - Precedente Normativo 7/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Sindicato. Rescisão do contrato de trabalho. Período inferior a um ano. Inadmissibilidade. Assistência sindical (negativo). CLT, art. 477, § 1º.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 7 - Não se concede cláusula que determine a assistência sindical nas rescisões contratuais de empregados com tempo de serviço inferior a 1 ano. (Ex-PN 07).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.1900

15 - Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - . Advogado. Atuação fora da Seção da OAB. Infração disciplinar. Inexistência de nulidade. Lei 4.215/1963, art. 56, § 2º.

«A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 29/03/96): «Orientação Jurisprudencial 7 - Atuação fora da seção da OAB onde o advogado está inscrito. Ausência de comunicação. (Lei 4.215/63, art. 56, § 2º). Infração disciplinar. Não importa nulidade.»
2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.9200

16 - Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Competência. Criação de Tribunal Regional do Trabalho. Na omissão da lei, é fixada na CLT, art. 678, I, «c», item 2. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«A Lei 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região, o que decorreu do art. 678, I, «c», item 2, da CLT.»

  • Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/09/2000 ); «Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-II - A Lei 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.4500

17 - Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade. RITST, art. 313, II.

«Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8300

18 - Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - Transitória - . Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI. Não integração.

«As parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul. (ex-OJ 8/TST-SDI-I - Transitória - inserida em 19/10/2000).»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.5000

19 - Súmula 7/TST - . Férias. Indenização de férias.

«A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.
Doc. LEGJUR 162.6760.9010.0000

20 - Enunciado Administrativo 7/STJ-Enunciado - . Código de Processo Civil - CPC/2015. Honorários advocatícios. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.045. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20.

«Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, - novo CPC.»

14 Jurisprudências