Petição de Embargos de Terceiro em Execução Fiscal - Modelo Completo

Publicado em: 07/06/2023 Processo Civil
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____, ESTADO DE ____

Processo nº: ________

NOME DO EMBARGANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _______, inscrito no CPF/MF sob o nº ______, residente e domiciliado à Rua _______, nº ___, Bairro _______, Cidade ____, Estado ____, CEP: _______, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 674 e no CTN, art. 1.046 e seguintes, apresentar:

EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL

em face de UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______, com endereço na ________________, Cidade ____, Estado ____, CEP: _______, em razão dos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

O Embargante é terceiro de boa-fé, legítimo proprietário do bem objeto da constrição judicial, localizado à (endereço completo), conforme comprova a cópia da matrícula atualizada do imóvel anexa.

No entanto, a União Federal, por meio da execução fiscal nº ________, promovida em desfavor de (nome do devedor), requereu a penhora do referido bem, alegando que o mesmo pertenceria ao executado.

Entretanto, o Embargante comprova, mediante a apresentação da escritura pública de compra e venda devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, que adquiriu o bem de forma regular e anterior ao ajuizamento da execução fiscal.

DO DIREITO

O direito à propriedade é garantido pela CF/88 art. 5º, inciso XXII, assegurando a proteção aos legítimos proprietários co"'>...

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