Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 568/STF - 03/10/1977 - Identificação criminal. Ausência de constrangimento. CPP, art. 6º, VIII. CF/88, art. 5º, LVIII.
«A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.»
Súmula 568/STJ - 29/02/2016 - Recurso no STJ. Decisão monocrática. Entendimento dominante acerca do tema. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.»
Modelo de Petição de Execução Civil para Cobrança de Valores Previdenciários
Publicado em: 11/11/2023 Direito PrevidenciárioEste modelo de petição é projetado para a execução de títulos executivos judiciais relacionados a valores previdenciários devidos pelo INSS. A petição detalha os passos necessários para iniciar o processo de execução, incluindo o cálculo dos valores a serem recebidos e as atualizações monetárias pertinentes. Ideal para profissionais do direito que buscam efetivar o cumprimento de sentenças favoráveis aos seus clientes em matéria previdenciária, este modelo segue a legislação vigente e os precedentes judiciais aplicáveis.
Acessar Outros Modelos de Petição
Modelo de petição administrativa destinada a contestar cobranças indevidas realizadas por uma concessionária de energia elétrica. Este documento aborda argumentos legais e constitucionais, além de propor defesas pertinentes.
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Acesse nosso modelo de petição inicial para impugnar a penhora de máquina de lavar roupa com base em sua impenhorabilidade, conforme o art. 833, II, do CPC. Proteja bens essenciais de uso doméstico com este documento estruturado.
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