Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 568/STF - 03/10/1977 - Identificação criminal. Ausência de constrangimento. CPP, art. 6º, VIII. CF/88, art. 5º, LVIII.
«A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.»
Súmula 568/STJ - 29/02/2016 - Recurso no STJ. Decisão monocrática. Entendimento dominante acerca do tema. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.»
Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Solicitação de Transferência de Propriedade Imobiliária com Base na Quitação Integral e Boa-Fé Contratual
Publicado em: 13/02/2025 Civel Direito ImobiliárioEste documento apresenta uma Ação de Adjudicação Compulsória Extrajudicial proposta por A. J. dos S. contra B. F. da S., requisitando a transferência da propriedade de um imóvel após a quitação integral do preço ajustado em contrato de promessa de compra e venda. Baseado nos fundamentos do Código Civil (art. 1.418 e art. 422), Decreto-lei 58/67 (arts. 15 a 17) e jurisprudências, a ação busca assegurar o direito do autor à adjudicação compulsória devido à recusa injustificada do réu em outorgar a escritura definitiva. O pedido inclui a expedição de mandado para o Cartório de Registro de Imóveis, condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas documentais e testemunhais.
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