Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 125/STF - - Tributário. Imposto de venda e consignações. Não incidência sobre parcela do imposto de consumo.
«Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.»
Súmula 125/STJ - - Tributário. Imposto de Renda. Férias não gozadas. Não incidência. CF/88, art. 153, III. CCB/1916, art. 1.056 e CCB/1916, art. 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º e Lei 7.713/1988, art. 6º, IV e V. Lei 8.112/1990, art. 78, § 1º.
«O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.»
Modelo de Mandado de Segurança para Lavratura de Escritura de Usucapião por Cartório de Registro
Publicado em: 02/03/2024 CivelModelo de petição de Mandado de Segurança contra ato de Cartório de Registro que se nega a lavrar escritura de usucapião, garantindo o direito à posse de imóvel em Araruama, RJ.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 125/TFR - 06/10/1982 - Acidente de trânsito. Ação penal. Veículo público. Competência. Justiça Comum.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo da União, de autarquia ou de empresa pública federal.»
Modelo de Petição de Impugnação à Penhora de Trator Agrícola por Impenhorabilidade
Publicado em: 31/08/2023 CivelEste é um modelo completo de petição inicial para impugnar a penhora de um trator agrícola com base na impenhorabilidade, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I - - Desvio de função. Quadro de carreira. Diferença de salário.
«O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88.»
- Redação dada em 13/03/2002.
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 125 - O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas.»
Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-II - 09/12/2003 - Ação rescisória. Silêncio da parte vencedora acerca de eventual fato que lhe seja desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 403/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 403/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 09/12/2003): «Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-II - Não caracteriza dolo processual, previsto no CPC/1973, art. 485, III, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade.»
Súmula 125/TST - 06/10/1981 - Contrato de trabalho. FGTS. CLT, art. 479. Decreto 59.820/1966, art. 30, § 3º. Contrato a prazo. Rescisão antecipada.
«O art. 479 da CLT, aplica-se ao trabalhador optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto 59.820, de 20/12/1966.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 83, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81.
Súmula 125/trf4 - - Execução da pena. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Hipóteses.
«Compete à Justiça Federal a execução das sentenças penais condenatórias por ela proferidas, salvo quando o cumprimento se der em estabelecimento estadual.»
Enunciado 125/FONAJE_FE - - Destaques dos honorários em RPV ou precatório. Possibilidade de limitação.
«É possível realizar a limitação do destaque dos honorários em RPV ou precatório. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de alegações finais para uso em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Apropriado para casos que envolvem a confirmação e término de uma união estável, abordando argumentos jurídicos, constitucionais e civis.
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Este documento propõe um modelo de embargos declaratórios apresentado por uma construtora em face de decisão parcialmente procedente que determinou a entrega de Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS para averbação de obra junto ao Estado, com aplicação de multa diária. O modelo foca em esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão, com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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