STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8300

126 - Súmula 611/STF - 29/10/1984. Pena. Execução. Sentença transitada em julgado. Competência Juízo da execução. Hermenêutica. Lei mais benigna. CPP, art. 621 e CPP, art. 689. CP, art. 2º, § 1º, CP, art. 30, I, CP, art. 38, CP, art. 46, § 1º, CP, art. 47, CP, art. 171, CP, art. 281, § 1º, III.

«Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8200

127 - Súmula 610/STF - 29/10/1984. Latrocínio. Caracterização. CP, art. 157, § 3º.

«Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8100

128 - Súmula 609/STF - 29/10/1984. Ação penal. Crime de sonegação fiscal. CF/67, art. 8º, XVII, «b». CP, art. 25, CP, art. 51 e CP, art. 229. CPP, art. 92.

«É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8000

129 - Súmula 608/STF - 29/10/1984. Estupro. Violência real. Ação penal incondicionada. CP, art. 102, CP, art. 103, CP, art. 108, IX, CP, art. 213, CP, art. 223 e CP, art. 225.

«No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7900

130 - Súmula 607/STF - 29/10/1984. Ação penal. Denúncia como substitutivo da portaria. Prescrição. CPP, art. 384, § 1º, CPP, art. 351 e CPP, art. 563. CP, art. 1º, CP, art. 117, CP, art. 121, § 3º e CP, art. 129, § 1º.

«Na ação penal regida pela Lei 4.611/65, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7800

131 - Súmula 606/STF - 29/10/1984. Habeas corpus originário. Decisão de Turma ou Tribunal Pleno. Descabimento. CPP, art. 650, § 1º.

«Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7700

132 - Súmula 605/STF - 29/10/1984. Crime continuado. Crime contra a vida. Inadmissibilidade. CP, art. 71.

«Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7600

133 - Súmula 604/STF - 29/10/1984. Prescrição. Pena em concreto. Pretensão executória. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.

«A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7500

134 - Súmula 603/STF - 29/10/1984. Latrocínio. Competência. Juiz singular. CP, art. 157, § 3º. CPP, art. 74, § 1º e CPP, art. 410.

«A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7400

135 - Súmula 602/STF - 29/10/1984. Recurso extraordinário. Causa criminal. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 1.211.

«Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso extraordinário é de 10 (dez) dias.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7300

136 - Súmula 601/STF - 29/10/1984. Ação penal. Portaria. Lei Complementar 40/1981, art. 3º, Lei Complementar 40/1981, art. 11 e Lei Complementar 40/1981, art. 55. CPP, art. 26, CPP, art. 531 e CPP, art. 538.

«Os arts. 3º, II e 55 da Lei Complementar 40/81 (Lei orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao Juiz ou a autoridade policial, mediante portaria ou auto de prisão em flagrante.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7200

137 - Súmula 600/STF - 03/10/1977. Cambial. Cheque não apresentado no prazo legal. Execução contra emitente e avalista. Decreto 2.591/12, art. 5º.

«Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7100

138 - Súmula 599/STF - 03/10/1977. Recurso extraordinário. STF. Embargos de divergência. Decisão em agravo regimental. Descabimento dos embargos. CPC/1973, art. 546. (Cancelada).

(CANCELADA. São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.»

  • Súmula cancelada pelo Plenário do STF, no dia 26/04/2007.
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7000

139 - Súmula 598/STF - 03/10/1977. Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Paradigma de discordância repelido. CPC/1973, art. 546.

«Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6900

140 - Súmula 597/STF - 03/10/1977. Recurso. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 1.217. Lei 1.533/1951, art. 12 e Lei 1.533/1951, art. 19. CPC/1973, art. 530.

«Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6800

141 - Súmula 596/STF - 03/10/1977. Juros. Contrato bancário. Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), art. 1º. Instituições do sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade.

«As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6700

142 - Súmula 595/STF - 03/10/1977. Tributário. Taxa municipal de conservação de estrada. Base de cálculo do ITR. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único.

«É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6600

143 - Súmula 594/STF - 03/10/1977. Direito de queixa e representação. Independência. Ofendido e representante legal. CPP, art. 34, CPP, art. 38, CPP, art. 50 e CPP, art. 52.

«Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6500

144 - Súmula 593/STF - 03/10/1977. Trabalhista. FGTS. Incidência. Horas extras. CLT, art. 61. Lei 8.036/1990.

«Incide o percentual do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6400

145 - Súmula 592/STF - 03/10/1977. Falência. Crime falimentar. Interrupção de prescrição. CP, art. 117. Decreto-lei 7.661/1945, art. 199.

«Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6300

146 - Súmula 591/STF - 03/10/1977. Tributário. IPI. Isenção ou imunidade tributária do comprador.

«A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6200

147 - Súmula 590/STF - 03/10/1977. Tributário. ITCMD. Cálculo. Compromisso de compra e venda. CTN, art. 35. CCB/1916, art. 1.572 e CCB/1916, art. 1.574.

«Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6100

148 - Súmula 589/STF - 03/10/1977. Tributário. IPTU. Progressividade. Número de imóveis do contribuinte. Inconstitucionalidade. CTN, art. 33.

«É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6000

149 - Súmula 588/STF - 03/10/1977. Tributário. ISS. Não incidência. Estabelecimentos bancários. CTN, art. 63 e CTN, art. 71.

«O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5900

150 - Súmula 587/STF - 03/10/1977. Tributário. IR. Incidência. Prestação de serviço no Brasil.

«Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.»


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