STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.5800

251 - Súmula 486/STF - 10/12/1969. Locação comercial. Retomada. Uso para sociedade.

«Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.5700

252 - Súmula 485/STF - 10/12/1969. Locação comercial. Retomada. Presunção relativa. Decreto 24.150/1934.

«Nas locações regidas pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.5600

253 - Súmula 484/STF - 10/12/1969. Locação. Retomada. Filho solteiro. Lei 4.494/1964, art. 11, III.

«Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, III, da Lei 4.494, de 25/11/64.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.5500

254 - Súmula 483/STF - 10/12/1969. Locação. Retomada. Dispensabilidade de prova. Uso próprio. CCB/1916, art. 32.

«É dispensável a prova da necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.5400

255 - Súmula 482/STF - 10/12/1969. Locação comercial. Sucessão de locatários. Renovação de contrato. Prazo.

«O locatário, que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto 24.150/1934.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.5300

256 - Súmula 481/STF - 10/12/1969. Locação comercial. Fundo de comércio. Retomante. Inaplicabilidade do Decreto 24.150/1934, art. 8º,«e», parágrafo único.

«Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, «e», parágrafo único, do Decreto 24.150, de 20/04/34.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.5200

257 - Súmula 480/STF - 10/12/1969. Índio. Silvícolas. Terras. Domínio e administração. CF/67, art. 4º, IV e CF/67, art. 186.

«Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da CF/67, as terras ocupadas por silvícolas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.5100

258 - Súmula 479/STF - 10/12/1969. Desapropriação. Administrativo. Domínio público. Rios. Insuscetibilidade de expropriação. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas).

«As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.5000

259 - Súmula 478/STF - 10/12/1969. Justiça do Trabalho. Provimento de Juízes substitutos. Ordem de classificação. CLT, art. 654, § 3º.

«O provimento em cargos de juízes substitutos do trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.4900

260 - Súmula 477/STF - 10/12/1969. Terras devolutas. Faixa de fronteira. Concessão. Direitos.

«As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.4800

261 - Súmula 476/STF - 10/12/1969. Desapropriação. Ações de sociedade. Imissão. Exercício de direitos. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.

«Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.4700

262 - Súmula 475/STF - 10/12/1969. Recurso extraordinário. Desapropriação. Lei 4.686/1965. Aplicação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.

«A Lei 4.686, de 21/06/65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.4600

263 - Súmula 474/STF - 10/12/1969. Mandado de segurança. Fundamento em lei com efeito anulado.

«Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo STF.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.4500

264 - Súmula 473/STF - 10/12/1969. Administração pública. Administrativo. Anulação dos próprios atos. Competência para anular atos próprios. Pressupostos.

«A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.4400

265 - Súmula 472/STF - 08/10/1964. Honorários advocatícios. Reconvenção. CPC/39, art. 64.

«A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do CPC/39, depende de reconvenção.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.4300

266 - Súmula 471/STF - 08/10/1964. Tributário. Imposto de indústrias e profissões. Isenção. Empresas aeroviárias.

«As empresas aeroviárias não estão isentas do imposto de indústrias e profissões.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.4200

267 - Súmula 470/STF - 08/10/1964. Tributário. ITBI. Construção. Incidência.

«O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.4100

268 - Súmula 469/STF - 08/10/1964. Tributário. Importação irregular. Multa. Cálculo.

«A multa de 100%, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.4000

269 - Súmula 468/STF - 08/10/1964. Tributário. Imposto federal do selo. Contrato. Imunidade. Súmula 303/STF.

«Após a Emenda Constitucional 5, de 21/11/61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia, é devido o imposto federal de selo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sobre o patrimônio daquelas entidades.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.3900

270 - Súmula 467/STF - 08/10/1964. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Anterior a Lei Orgânica da Previdência Social.

«A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente a vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário-mínimo mensal, observados os limites da Lei 2.755/56.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.3800

271 - Súmula 466/STF - 08/10/1964. Tributário. Seguridade social. Responsável tributário. Constitucionalidade. Contribuintes da previdência social.

«Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.3700

272 - Súmula 465/STF - 08/10/1964. Seguridade social. IAPM. IAPETC. Regime de manutenção de salário.

«O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.3600

273 - Súmula 464/STF - 08/10/1964. Seguridade social. Acidente de trabalho. Indenização. Cálculo. Inclusão de repouso semanal remunerado. Lei 605/1949, art. 1º.

«No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.3500

274 - Súmula 463/STF - 08/10/1964. Trabalhista. Serviço militar obrigatório. Indenização e estabilidade provisória. Lei 4.072/62. CLT, art. 4º, parágrafo único.

«Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente a Lei 4.072, de 01/06/62. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.3400

275 - Súmula 462/STF - 08/10/1964. Trabalhista. Despedida sem justa causa. Indenização. Cálculo. CLT, art. 477. Lei 605/1949, art. 10, parágrafo único.

«No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.3300

276 - Súmula 461/STF - 08/10/1964. Trabalhista. Pagamento de salário. Dias de descanso. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/1949, art. 1º, Lei 605/1949, art. 7º, Lei 605/1949, art. 8º e Lei 605/1949, art. 9º.

«É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.3200

277 - Súmula 460/STF - 08/10/1964. Trabalhista. Adicional de insalubridade. Perícia. Atividade insalubre. Competência. CLT, art. 189.

«Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.3100

278 - Súmula 459/STF - 08/10/1964. Trabalhista. Despedida sem justa causa. Cálculo da indenização. CLT, art. 457, § 1º e CLT, art. 477.

«No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.3000

279 - Súmula 458/STF - 08/10/1964. Trabalhista. Hasta pública. Execução trabalhista. Remição pelo executado. CLT, art. 888, § 1º e CLT, art. 889.

«A processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.2900

280 - Súmula 457/STF - 08/10/1964. Trabalhista. TST. Recurso de revista conhecido. Julgamento da causa. CLT, art. 896.

«O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.2800

281 - Súmula 456/STF - 08/10/1964. Recurso extraordinário conhecido. STF. Julgamento da causa. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«O STF, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.2700

282 - Súmula 455/STF - 08/10/1964. Recurso. Julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno. Embargos infringentes. Inadmissibilidade.

«Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto a matéria constitucional.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.2600

283 - Súmula 454/STF - 08/10/1964. Recurso extraordinário. Cláusula contratual. Interpretação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.2500

284 - Súmula 453/STF - 08/10/1964. Denúncia. Queixa. Nova definição jurídica. Inaplicabilidade do CPP, art. 384, parágrafo único. Nova definição jurídica ao fato delituoso. CPP, art. 383, CPP, art. 384 e parágrafo único, e CPP, art. 617.

«Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.2400

285 - Súmula 452/STF - 08/10/1964. Competência. Oficiais e praças de Bombeiros do Estado da Guanabara. Hipótese de competência da Justiça Estadual.

«Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a justiça comum por crime anterior a Lei 427, de 11/10/48.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.2300

286 - Súmula 451/STF - 08/10/1964. Competência. Prerrogativa de função. Crime cometido após cessar o exercício funcional.

«A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.2200

287 - Súmula 450/STF - 08/10/1964. Honorários advocatícios. Beneficiário de justiça gratuita. Hipótese em que são devidos. Lei 1.060/1950, art. 11.

«São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.2100

288 - Súmula 449/STF - 08/10/1964. Locação. Valor da causa. Consignação em pagamento. Consignatória de aluguel.

«O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.2000

289 - Súmula 448/STF - 08/10/1964. Recurso. Prazo para recurso da assistência. Início. CPP, art. 598, parágrafo único. Súmula 208/STF e Súmula 210/STF.

«O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1900

290 - Súmula 447/STF - 08/10/1964. Herança. Testamento. Validade de disposição a favor de filho adulterino. CCB/1916, art. 1.719, III e CCB/1916, art. 1.720.

«É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1800

291 - Súmula 446/STF - 08/10/1964. Locação. Contrato de exploração de jazida ou pedreira. Inaplicabilidade do Decreto 24.150/1934. CCB/1916, art. 1.192, VI.

«Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/1934.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1700

292 - Súmula 445/STF - 08/10/1964. Usucapião extraordinário. Lei 2.437/55. Redução de prazo prescricional (de 30 para 20 anos). Aplicabilidade. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 179, CCB/1916, art. 481, CCB/1916, art. 550, CCB/1916, art. 551, CCB/1916, art. 619, CCB/1916, art. 693, CCB/1916, art. 698, CCB/1916, art. 760, CCB/1916, art. 817, CCB/1916, art. 830 e CCB/1916, art. 1.772, § 2º.

«A Lei 2.437, de 07/03/55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (01/01/56), salvo quanto aos processos então pendentes.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1600

293 - Súmula 444/STF - 08/10/1964. Locação comercial. Retomada. Decreto 24.150/1934. Indenização. Limite.

«Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/34, a indenização se limita as despesas de mudança.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1500

294 - Súmula 443/STF - 08/10/1964. Prazo prescricional. Prescrição. Prestações e fundo de direito. CCB/1916, art. 178, § 10, VI. Decreto 20.910/1932, art. 3º.

«A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1400

295 - Súmula 442/STF - 08/10/1964. Locação. Inscrição do contrato no Registro de Imóveis. Validade contra terceiros. CCB/1916, art. 1.197.

«A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1300

296 - Súmula 441/STF - 08/10/1964. Servidor público. Seguridade social. Militar. Aposentadoria. Cotas trigésimas.

«O militar, que passa a inatividade com proventos integrais, não tem direito as cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1200

297 - Súmula 440/STF - 08/10/1964. Exigibilidade. Benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra. Lei estadual.

«Os benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1100

298 - Súmula 439/STF - 08/05/1964. Tributário. Seguridade social. Fiscalização. Livros comerciais. Sociedade. CCom, art. 17.

«Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1000

299 - Súmula 438/STF - 08/07/1964. Tributário. Legitimidade. Taxa de educação e saúde. Adicional do imposto de vendas e consignações.

«É legítima a cobrança, em 1962, da taxa de educação e saúde, de Santa Catarina, adicional do imposto de vendas e consignações.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.0900

300 - Súmula 437/STF - 08/07/1964. Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Isenção. Importação de equipamento para a indústria automobilística.

«Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.»


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