Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 611/STF - 29/10/1984 - Pena. Execução. Sentença transitada em julgado. Competência Juízo da execução. Hermenêutica. Lei mais benigna. CPP, art. 621 e CPP, art. 689. CP, art. 2º, § 1º, CP, art. 30, I, CP, art. 38, CP, art. 46, § 1º, CP, art. 47, CP, art. 171, CP, art. 281, § 1º, III.
«Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.»
Súmula 611/STJ - 14/05/2018 - Administrativo. Servidor público. Denúncia anônima. Processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 144. Lei 8.112/1990, art. 143. Lei 9.784/1999, art. 29. Lei 9.784/1999, art. 5º. Lei 9.784/1999, art. 2º.
«Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.»
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Leiloeiro por Falha na Prestação de Serviços
Publicado em: 07/01/2025 CivelConsumidorPetição inicial de ação judicial proposta por consumidor que adquiriu motocicleta em leilão, sem informações sobre sinistro registrado no veículo, contra leiloeiro. A peça busca o ressarcimento de valores pagos, indenização por danos materiais e morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e art. 18). O documento apresenta argumentos jurídicos, jurisprudências relacionadas, e pedidos como citação do réu, condenação ao pagamento de indenizações e custas processuais.
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