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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.2000

Súmula 548/STF - 10/12/1969 - Tributário. Imposto do selo. Decreto-lei 643/47-PR, art. 4º. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o Decreto-lei 643, de 19/06/47, art. 4º, do Paraná, na parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal.»

Doc. LEGJUR 158.0494.5000.0000

Súmula 548/STJ - 19/10/2015 - Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Súmula 385/STJ. CDC, art. 43, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 73.

«Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.»

1 Jurisprudências
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais devido a Golpe em Cartão de Crédito

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais devido a Golpe em Cartão de Crédito

Publicado em: 19/01/2024 Civel

Modelo de petição para ação de indenização por danos morais, em razão de prejuízos sofridos devido a golpe em cartão de crédito. A petição enfatiza a responsabilidade da instituição financeira e o sofrimento psicológico do autor.

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