Modelo de Petição para Anulação de Divórcio Extrajudicial Realizado em Cartório

Publicado em: 29/03/2024 Familia
Este documento oferece um modelo de petição jurídica fundamentado para solicitar a anulação de um divórcio extrajudicial realizado em cartório. A peça é baseada em argumentos legais, constitucionais e doutrinários, detalhando as circunstâncias que tornam o divórcio passível de anulação, abordando questões de direito de família e procedimentos legais aplicáveis.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [LOCALIZAÇÃO].

Processo nº: [inserir número do processo, se aplicável]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo - doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 155, 156 e 163 do Código Civil, e com base no princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à família (art. 1º, III, e art. 226 da Constituição Federal), propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

em face de [Nome completo do Ex-cônjuge], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I. DOS FATOS

Em [data], foi realizado um divórcio extrajudicial no Cartório [nome do cartório], localizado na [endereço do cartório], conforme documentação anexa (doc. 02). Ocorre que, para a surpresa do(a) Requerente, tal procedimento foi efetuado sem seu conhecimento e/ou consentimento, havendo evidentes indícios de fraude documental, utilização de assinatura falsificada e ausência dos requisitos legais necessários para a validade do ato, tais como a assistência por advogado e a expressa manifestação de vontade das partes envolvidas.

II. DO DIREITO

A lei estabelece, conforme o art. 1.580 do Código Civil, que o divórcio pode ser realizado extrajudicialmente, desde que haja consenso entre as partes e não existam filhos menores ou incapazes do casal. Todav"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais:

A anulação de um divórcio extrajudicial realizado em cartório sem o conhecimento ou consentimento de uma das partes representa uma importante medida de proteção aos direitos individuais e ao devido processo legal. Este modelo de petição embasa-se nos princípios da legalidade, da boa-fé nas relações familiares e da inafastabilidade da jurisdição, visando corrigir vícios que podem ter afetado a validade do ato de divórcio. A jurisprudência e a doutrina jurídica oferecem suporte à possibilidade de anulação de atos jurídicos que não respeitem os requisitos legais e constitucionais, enfatizando a importância da manifestação de vontade livre e esclarecida nas decisões que impactam o estado civil das pessoas.

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