Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 544/STF - 10/12/1969 - Tributário. Isenção. Condição onerosa. Impossibilidade de supressão. CTN, art. 179, § 2º.
«Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.»
Súmula 544/STJ - 31/08/2015 - Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro obrigatório. DPVAT. Sinistro anterior a 16/12/2008. Validade da Tabela do CNSP/SUSEP. Súmula 474/STJ. Lei 6.194/1974, art. 3º, Lei 6.194/1974, art. 5º, § 5º e Lei 6.194/1974, art. 12. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.441/1992. Lei 11.482/2007, art. 8º. Lei 11.945/2009, art. 31 e Lei 11.945/2009, art. 32. Medida Provisória 340/2006, art. 8º. Medida Provisória 451/2008, art. 20 e Medida Provisória 451/2008, art. 21. Súmula 474/STJ.
«É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008. »
Modelo de Recurso de Revista por Ofensa ao Princípio da Legalidade em Ação Trabalhista
Publicado em: 10/11/2023 TrabalhistaEste modelo de recurso de revista é elaborado para contestar decisões judiciais trabalhistas que violam o princípio da legalidade. Com referências legais, constitucionais e argumentação jurídica sólida, o recurso objetiva a reforma de um acórdão que, aos olhos do recorrente, desrespeitou a legislação vigente. Ideal para casos em que a parte sente-se prejudicada por uma decisão que não seguiu os ditames legais, este modelo busca reestabelecer a justiça e a segurança jurídica no processo trabalhista.
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Modelo de petição inicial para revisão de contrato de empréstimo consignado de aposentados e pensionistas do INSS, abordando taxas de juros abusivas e exigindo transparência e informação adequada.
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Este modelo de contrarrazões ao Recurso Especial aborda o caso de uma idosa, beneficiária da Gratuidade da Justiça, que foi vítima do golpe do motoboy e cuja apelação foi julgada procedente contra o Banco do Brasil S/A. As contrarrazões visam refutar os argumentos do banco para manter a decisão de condenação.
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