Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em Caso de Golpe do Motoboy

Publicado em: 12/12/2023 CivelProcesso Civil
Este modelo de contrarrazões ao Recurso Especial aborda o caso de uma idosa, beneficiária da Gratuidade da Justiça, que foi vítima do golpe do motoboy e cuja apelação foi julgada procedente contra o Banco do Brasil S/A. As contrarrazões visam refutar os argumentos do banco para manter a decisão de condenação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processo nº [Número do processo]

[Nome da Requerente], idosa, beneficiária da Gratuidade da Justiça, já qualificada nos autos do Recurso Especial em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

interposto por Banco do Brasil S/A, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

I – SÍNTESE PROCESSUAL

  1. A Requerente foi vítima do conhecido golpe do motoboy, tendo sido proferida sentença de procedência em segundo grau, condenando o Banco do Brasil S/A ao ressarcimento dos valores. O banco, não se conformando com a decisão, interpôs Recurso Especial, alegando ausência de responsabilidade civil.

II – DO DIREITO

  1. A responsabilidade civil do banco no caso de golpes financeiros, especialmente o golpe do motoboy, é inquestionável. O Código de Defesa do Consumidor assegura a proteção dos consumidores contra práticas abusivas e falhas na prestação de serviços bancários.

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta petição visa contrapor o Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, sustentando a responsabilidade civil do banco em casos de golpe do motoboy. Argumenta-se que a instituição financeira possui dever de segurança nas operações bancárias e que a negligência em proteger a consumidora idosa caracteriza falha de serviço.

Considerações Finais:

A manutenção da decisão de procedência é crucial para assegurar a justiça e a proteção dos direitos do consumidor, especialmente de idosos, contra fraudes bancárias. O caso em tela ressalta a importância de responsabilização dos bancos em situações de golpes, garantindo assim, a efetiva tutela dos direitos dos consumidores.

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