Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 411/STF - 08/07/1964 - Locação. Sublocação. Possibilidade. Autorização de cessão.
«O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.»
Súmula 411/TST - 22/08/2005 - Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súmula 83/TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485 e CLT, art. 557. CLT, art. 836.
«Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas 83/TST e 343/STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. (ex-OJ 43 - inserida em 20/09/2000).»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Petição de Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel Urbano – Vendedor em Lugar Incerto e Não Sabido
Publicado em: 16/03/2024 CivelModelo para requerer administrativamente a adjudicação compulsória de imóvel urbano comprado por meio de Contrato Particular, quando o vendedor desapareceu e o registro do bem se encontra pendente.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 411/STJ - 16/12/2009 - Tributário. IPI. Crédito escritural. É devida correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Princípio da não cumulatividade. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.
«É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.»
Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Suspensão e Cancelamento da Liminar Concedida
Publicado em: 07/01/2024 Processo CivilEste modelo de petição fornece um exemplo detalhado de contrarrazões ao Agravo de Instrumento em uma ação de reintegração de posse. O documento foca em desmantelar os argumentos da parte agravante, enfatizando a ausência de "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Com uma narrativa jurídica sólida, o modelo articula a posse legítima e produtiva do imóvel pela parte agravada, ressaltando a conformidade com a legislação de reforma agrária. Este modelo é uma ferramenta valiosa para advogados que buscam uma estrutura eficaz para contestar decisões de reintegração de posse, garantindo a observância do devido processo legal e da justiça.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 411/TST-SDI-I - 26/10/2010 - Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.»
- DJe 22, 25 e 26/10/2010.
Este modelo de petição é direcionado ao órgão responsável pelas pensões da Marinha do Brasil, solicitando o benefício de pensão por morte para filha de funcionário civil falecido. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nos regulamentos específicos aplicáveis aos servidores civis das Forças Armadas, destacando a elegibilidade da requerente ao benefício e a importância da concessão para sua manutenção.
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Este modelo de petição é destinado a requerer um alvará para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em um inventário de precatório, e solicitar o afastamento da participação da meeira conforme a Súmula 377/STF.
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