Modelo de Solicitação de Pensão por Morte para Filha de Funcionário Civil da Marinha

Publicado em: 06/04/2024 Administrativo Direito Previdenciário

Este modelo de petição é direcionado ao órgão responsável pelas pensões da Marinha do Brasil, solicitando o benefício de pensão por morte para filha de funcionário civil falecido. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nos regulamentos específicos aplicáveis aos servidores civis das Forças Armadas, destacando a elegibilidade da requerente ao benefício e a importância da concessão para sua manutenção.

À [Nome do Órgão Responsável pelas Pensões na Marinha]

[Endereço completo]

[Cidade/Estado], [Data]

Assunto: Solicitação de Pensão por Morte

Prezado(a) Senhor(a),

Eu, [Nome completo da Requerente, qualificação completa, incluindo CPF e endereço completo], venho por meio desta, solicitar a concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento de meu pai, [Nome completo do Funcionário Falecido, qualificação completa], que era funcionário civil da Marinha do Brasil, lotado no [Nome da Unidade/Orgão de Lotação], falecido em [Data do Falecimento], conforme atesta a certidão de óbito anexa (Doc. 01).

I. DOS FATOS

Meu pai, [Nome do Funcionário Falecido], contribuiu para o regime previdenciário aplicável aos servidores públicos federais durante [total de anos] anos, até o momento de seu falecimento, decorrente de [causa do falecimento, se relevante e/ou conhecida].

Como sua filha, estou requerendo a pensão por morte, direito este assegurado aos dependentes de servidores públicos federais civis, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990 e demais regulamentações aplicáveis à categoria.

...

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Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A solicitação de pensão por morte para dependentes de servidores públicos federais é um direito assegurado pela legislação, visando garantir o sustento daqueles que dependiam economicamente do servidor. Este modelo de petição busca orientar na formalização do pedido, ressaltando a importância da documentação adequada e da observância dos procedimentos legais e regulamentares específicos.

Doutrinas Citadas:

Ivan Kertzman, "Curso Prático de Direito Previdenciário".
José dos Santos Carvalho Filho, "Manual de Direito Administrativo".

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