Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Suspensão e Cancelamento da Liminar Concedida
Publicado em: 07/01/2024 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA [...] CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Processo nº: [Número do Processo]
[Nome da Agravada], já qualificada nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por [Nome da Agravante], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. Síntese da Controvérsia:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação originária, sob a alegação de posse injusta por parte da Agravada, [Nome da Agravada].
II. Dos Fatos:
Conforme consta nos autos, o Sr. Rudemar, ex-companheiro da Agravante, transferiu a posse do Lote 749 do projeto de assentamento Eldorado II para a Agravada em 2014, assinando termo de desistência junto ao INCRA. Desde então, a Agravada vem exercendo posse direta e produtiva sobre o imóvel, conforme comprovam documentos anexados.
III. Argumentos Jurídicos:
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Inexistência de "Fumus Boni Iuris": A documentação apresentada pela Agravada comprova sua posse legítima sobre o imóvel desde 2014. A Agravante, por sua vez, não demonstrou posse justa, conforme exigido pelos arts. 560 e 561 do CPC.
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Ausência de "Periculum in Mora": Não restou demonstrado"'>...
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