Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 364/STF - - Competência. Justiça Militar. Competência subsidiária do Tribunal de Justiça.
«Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de Segunda Instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da polícia militar.»
Súmula 364/STJ - 03/11/2008 - Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel. Pessoa solteira, separada ou viúva. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, §§ 4º e 5º.
«O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.»
Modelo de Execução para Entrega de Coisa Incerta em Dívida de Sacas de Soja
Publicado em: 28/01/2024 CivelModelo de petição para execução de entrega de coisa incerta referente a uma dívida em sacas de soja, fundamentada no Código de Processo Civil, abordando o procedimento para cumprimento ou conversão em perdas e danos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 364/TST-SDI-I - 20/05/2008 - Servidor público. Estabilidade. Fundação regida pela CLT. ADCT da CF/88, art. 19.
«Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.»
- DJ 20, 21 e 23/05/2008
Modelo de Petição Inicial: Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício
Publicado em: 05/07/2023 TrabalhistaConsulte nosso modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de vínculo empregatício. Esse recurso detalha os fundamentos legais e constitucionais relevantes, além das súmulas aplicáveis, auxiliando na compreensão e reivindicação dos direitos do trabalhador em situações de informalidade.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 364/TST - 20/04/2005 - Periculosidade. Adicional. Exposição eventual, permanente e intermitente. Acordo. Fixação em percentual inferior ao legal proporcional ao tempo de exposição. Invalidade. CF/88, art. 7º, XXII e XXIII e CLT, art. 193, § 1º.
«I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJS DA SBDI-I 05 - inserida em 14/03/1994 - e 280 - DJ 11/08/2003).»
- Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011 (nova redação ao item I).
- Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs 5/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/1994 e 280/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003)
II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (CF/88, arts 7º, XXII e XXIII e CLT, art. 193, § 1º).
- Res. 209, de 30/05/2016 (Nova redação ao item II. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).
- Redação anterior : «II - (Cancelado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»
- Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ 258/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002).»
Este modelo de petição inclui o preâmbulo e um pedido de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), seguindo a formatação adequada de cabeçalhos e letras capitulares.
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Baixe nosso modelo de petição inicial de ação de oposição, ideal para casos em que irmãos desejam contestar o reconhecimento de união estável do "de cujus". Baseado na legislação brasileira, este documento é um ponto de partida para advogados e partes envolvidas.
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