Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 285/STF - - Recurso extraordinário. CF/46, art. 101, III, «c». Arguição insuficiente. Não conhecimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra «c» do art. 101, III, da CF/46.»
Súmula 285/STJ - 13/05/2004 - Consumidor. Banco. Contrato bancário. Multa moratória do CDC. Incidência. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 52, § 1º.
«Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.»
Modelo de Ação Judicial Contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura Cirúrgica
Publicado em: 16/11/2023 CivelConsumidorEste modelo de petição inicial é para ação judicial contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia para a remoção de adenoma hipofisário, apesar da recomendação médica. O documento inclui a argumentação legal e constitucional para a cobertura do tratamento necessário, abordando a urgência do caso e os riscos para a saúde do segurado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 285/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Inservível. CLT, art. 897 (cancelada).
«CANCELADA. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.»
- Res. 217, de 17/04/2017 - DJ 20, 24 e 25/04/2017 (Cancela a Orientação Jurisprudencial).
Modelo de Petição Inicial para Ação Direta de Inconstitucionalidade
Publicado em: 30/06/2023 ConstitucionalConfira nosso modelo completo e didático de petição inicial para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Ideal para estudantes de direito, advogados iniciantes e qualquer profissional jurídico que busque aperfeiçoar suas petições e garantir que estejam em conformidade com as normas constitucionais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 285/TST - 18/03/1988 - Recurso de revista. Admissibilidade parcial. Efeito. CLT, art. 896, § 3º e CLT, art. 897, «b» (cancelada a partir de 15/04/2016).
«CANCELADA. O fato de o Juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do TST, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.»
- Res. 204, de 15/03/2016 (Cancela a partir de 15/04/2016. DJ 17/03/2016, 18/03/2016 e 21/032016).
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
Este modelo de réplica à contestação é utilizado para responder às alegações apresentadas pela defesa em uma ação cível. Ele detalha a refutação ponto a ponto das questões levantadas pelo réu, reforçando os argumentos iniciais e sustentando a procedência dos pedidos feitos pelo autor. A réplica é um passo crucial no processo de advocacia, assegurando que todas as facetas do caso sejam examinadas e que a justiça seja alcançada com base nos méritos da causa.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a revisão da dosimetria da pena, argumentando erros ou injustiças na aplicação inicial da pena pelo juízo.
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