TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Modelo de Pedido de Partilha de Bens em Regime de Comunhão Parcial com Reconhecimento de Direitos e Indenizações

Publicado em: 10/09/2024 Familia

Petição inicial de ação de partilha de bens ajuizada pelo requerente C. E. da S. contra sua ex-esposa M. F. de S. L., na Vara de Família da Comarca de Magé/RJ. O documento solicita a divisão igualitária dos bens adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial, incluindo um imóvel e um veículo, além de requerer indenização por danos morais e uso exclusivo de bem comum. Fundamenta-se nos artigos 1.658, 1.319 e 1.326 do Código Civil, com a inclusão de jurisprudências relevantes sobre o tema e a solicitação de audiência de conciliação, conforme o CPC/2015, art. 319, VII.

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Modelo de Manifestação sobre a Tempestividade de Recurso em Embargos à Execução com Base na Regularidade da Representação Processual

Publicado em: 08/04/2025 CivelProcesso Civil

Petição apresentada pela parte autora em Embargos à Execução, argumentando sobre a tempestividade de recurso interposto. Alega-se que a contagem do prazo recursal deve iniciar a partir da intimação da atual advogada constituída, com fundamento no CPC/2015, art. 272, § 5º, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. O pedido inclui o reconhecimento da tempestividade do recurso, o processamento regular e a realização de futuras intimações exclusivamente em nome da advogada atual. A petição também apresenta jurisprudências relevantes que sustentam a tese jurídica.

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