Pesquisa de Súmulas: assistencia
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Súmula 128/STF - - Seguridade social. Tributário. Instituições de previdência social. Taxa de assistência médica indevida.
«É indevida a taxa de assistência médica hospitalar das instituições de previdência social.»
Súmula 306/STF - - Tributário. Taxa de recuperação econômica e de assistência hospitalar. Legitimidade.
«As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sobre matéria tributável pelo Estado.»
Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória por Crime de Importunação Sexual
Publicado em: 16/02/2024 Direito PenalEste modelo de recurso de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória em processo criminal por importunação sexual, com base em argumentação jurídica, legal e constitucional, considerando os princípios de defesa, direito penal e direitos humanos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 730/STF - 10/12/2003 - Tributário. Seguridade social. Imunidade. Instituição de assistência social. Entidade fechada de previdência social. Hipóteses. CF/88, art. 150, VI, «c».
«A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, «c», da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.»
Modelo de Petição de Habilitação de Crédito em Processo de Recuperação Judicial
Publicado em: 15/06/2023 Processo Civil Comercial EmpresaAcesse nosso modelo de petição para habilitação de crédito em recuperação judicial. Ideal para advogados, profissionais do direito e credores que desejam garantir seus direitos de forma clara e eficiente.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 274/STJ - 20/02/2003 - Tributário. ISS. Hospital. Assistência médica. Incidência sobre o valor dos serviços, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. CF/88, art. 156, III.
«O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.»
Súmula 94/TFR - 30/09/1981 - Seguro. Acidente de trânsito. Assistência médico-hospitalar. Hipótese de sub-rogação do INSS.
«Provadas as despesas com assistência médico-hospitalar prestada a assegurado, vítima de acidente de trânsito, tem o INPS direito à sub-rogação perante a seguradora responsável pelo seguro obrigatório.»
Súmula 172/TFR - 13/12/1984 - Administrativo. Profissão. Farmácia. Empresas distribuidoras. Desnecessidade de assistência de farmacêutico.
«As empresas distribuidoras de drogas que não manipulem fórmulas nem forneçam medicamentos ao consumidores não estão sujeitas à assistência técnica de farmacêutico.»
Precedente Normativo 102/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Assistência jurídica aos vigias (positivo).
«A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício de função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal. (Ex-PN 163).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Enunciado 14/FONAJE_FE - - Intervenção de terceiros ou assistência. Inadmissibilidade no Juizado Especial Federal.
«Nos Juizados Especiais Federais, não é cabível a intervenção de terceiros ou a assistência. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Enunciado 201/FONAJE_FE - - Aposentadoria por invalidez. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Concessão de ofício do adicional de 25%. Possibilidade.
«Na hipótese de aposentadoria por invalidez, é possível a concessão de ofício do adicional de 25%, no caso de necessidade de assistência permanente de terceiro. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Súmula 352/STJ - 19/06/2008 - Seguridade social. Tributário. Obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas. Cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Necessidade. CF/88, art. 146, II e CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 55, II. Lei 3.577/1959. Lei 8.742/1993. Decreto 752/93. Decreto 2.536/1998, art. 3º, VI, Decreto 2.536/1998, art. 7º, § 2º, VI. Decreto-lei 1.572/1997, art. 2º.
«A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.»
