Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória por Crime de Importunação Sexual
Publicado em: 16/02/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número]ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [Localidade]
Processo nº: [Número do Processo]
[Nome do Réu], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CPP, art. 593, inciso III, interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
contra a sentença proferida por este juízo, que o condenou pela prática do crime de importunação sexual, previsto no CP, art. 215-A, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE: [Nome do Réu]
APELADO: Justiça Pública
VARA DE ORIGEM: [número]ª Vara Criminal da Comarca de [Localidade]
I. DOS FATOS
O Apelante foi condenado à pena de [inserir pena] pela suposta prática de importunação sexual contra uma funcionária em estabelecimento comercial, onde teria proferido palavras de teor sexual e realizado gestos obscenos.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO
Da Ausência de Dolo Específico: O crime de importunação s"'>...
