Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 547/STF - 10/12/1969 - Tributário. Contribuinte. Cerceio das atividades profissionais pelo fisco. Inadmissibilidade.
«Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.»
Súmula 547/STJ - 19/10/2015 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Rede de eletrificação rural. Ação de cobrança. Cobrança dos valores aportados. Prazo prescricional. Hermenêutica. Prescrição vintenária, na vigência do CCB/16, e quinquenal, na vigência do CCB/2002, respeitada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. CPC/1973, art. 543-C. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
«Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028 (CCB/2002).»
Modelo de Ação de Nulidade Contratual com Pedidos Subsidiários por Abuso de Confiança e Lesão Econômica
Publicado em: 14/07/2024 CivelA presente ação judicial busca a nulidade de negócios jurídicos realizados sob dolo e abuso de confiança por parte do réu, que se aproveitou da vulnerabilidade da autora, uma idosa viúva. A autora alega que o réu, utilizando-se de procuração e de uma relação de confiança familiar, lavrou transações fraudulentas envolvendo a venda de nove lotes de sua propriedade por valores desproporcionais, causando-lhe graves prejuízos financeiros. Fundamentada nos artigos 489, 157 e 171, II do Código Civil de 2002, e nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil de 2015, a petição requer, além da nulidade dos atos, medida cautelar de sequestro dos lotes, indenização por danos materiais e morais, e a concessão de justiça gratuita.
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