Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 613/STF - 29/10/1984 - Seguridade social. Trabalhador rural. Pensão previdenciária. Lei Complementar 11/71. CF/67, art. 153, §§ 2º e 3º e 165, § 1º.
«Os dependentes de trabalhador rural não tem direito a pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Comp. 11/71.»
Súmula 613/STJ - 14/05/2018 - Meio ambiente. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. CF/88, art. 225. Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Lei 6.938/1981, art. 2º, I. Lei 6.938/1981, art. 14, I. Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Lei 12.651/2012, art. 61-A. Lei 12.651/2012, art. 61-B. Lei 12.651/2012, art. 61-C. Lei 12.651/2012, art. 62. Lei 12.651/2012, art. 63. Lei 12.651/2012, art. 64. Lei 12.651/2012, art. 65.
«Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.»
Modelo de Embargos à Ação de Usucapião por Ausência de Requisitos Legais
Publicado em: 30/07/2023 CivelConfira nosso modelo detalhado de Embargos à Ação de Usucapião, especificamente quando os requisitos legais não são satisfeitos. Este guia é ideal para advogados e estudantes de direito que buscam uma referência prática e fundamentada para contestar ações de usucapião.
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