Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 62


Seção II - DAS ÁREAS CONSOLIDADAS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Art. 62

- Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 161.5301.5003.9700
STJ
- Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A controvérsia dos autos foi devidamente enfrentada por esta Corte, não havendo falar em omissão. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 157.5524.3003.7500
STJ
- Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Competência do ibama. Precedente. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Nulidade do auto de infração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Recurso especial em que se discute a aplicação da teoria do fato consumado a construção de casa de alvenaria em APP (margens da barragem Rio Bonito - Rio dos Cedros/SC). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando