Modelo de Embargos à Ação de Usucapião por Ausência de Requisitos Legais
Publicado em: 30/07/2023 Civel
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA] DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO].
Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]
[NOME COMPLETO DO EMBARGANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) da cédula de identidade nº [Nº], inscrito(a) no CPF sob o nº [Nº], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por intermédio de seu(ua) advogado(a) (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação de Usucapião proposta por [NOME COMPLETO DO USUCAPIENTE], opor:
EMBARGOS À AÇÃO DE USUCAPIÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS
com fundamento na CF/88, art. 5º, XXII, e CF/88, art. 183 e no CCB/2002, art. 1.238 a 1.242, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O Embargante é legítimo proprietário do imóvel objeto da Ação de Usucapião em trâmite, conforme demonstra a matrícula anexa. O Embargado, por sua vez, alega ter adquirido a propriedade do imóvel por usucapião, fundamentando sua pretensão nos dispositivos legais supracitados. Contudo, tais requisitos não se encontram preenchidos no caso concreto.
2. DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS
De acordo com o CCB/2002, art.1.238, o possuidor pode adquirir a propriedade do imóvel se exercer posse contínua e incontestada por 15 anos. Tal prazo reduz-se para 10 anos se o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizar obras ou serv"'>...
