Modelo de Embargos à Ação de Usucapião por Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 30/07/2023 Civel
Confira nosso modelo detalhado de Embargos à Ação de Usucapião, especificamente quando os requisitos legais não são satisfeitos. Este guia é ideal para advogados e estudantes de direito que buscam uma referência prática e fundamentada para contestar ações de usucapião.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA] DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO].

Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO EMBARGANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) da cédula de identidade nº [Nº], inscrito(a) no CPF sob o nº [Nº], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por intermédio de seu(ua) advogado(a) (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação de Usucapião proposta por [NOME COMPLETO DO USUCAPIENTE], opor:

EMBARGOS À AÇÃO DE USUCAPIÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS

com fundamento na CF/88, art. 5º, XXII, e CF/88, art. 183 e no CCB/2002, art. 1.238 a 1.242, pelos motivos que passa a expor:

1. DOS FATOS

O Embargante é legítimo proprietário do imóvel objeto da Ação de Usucapião em trâmite, conforme demonstra a matrícula anexa. O Embargado, por sua vez, alega ter adquirido a propriedade do imóvel por usucapião, fundamentando sua pretensão nos dispositivos legais supracitados. Contudo, tais requisitos não se encontram preenchidos no caso concreto.

2. DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS

De acordo com o CCB/2002, art.1.238, o possuidor pode adquirir a propriedade do imóvel se exercer posse contínua e incontestada por 15 anos. Tal prazo reduz-se para 10 anos se o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizar obras ou serv"'>...

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