Modelo de Petição de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade

Publicado em: 04/08/2023 Administrativo Direito Penal
Consulte e baixe nosso modelo atualizado de petição inicial para Ação de Ressarcimento ao Erário em decorrência de danos causados por atos de improbidade administrativa. Baseado na legislação legal e constitucional vigente.

Certamente! Aqui está um modelo de petição inicial sobre "Ação de Ressarcimento ao Erário por Dano Causado por Improbidade Administrativa". Este é um modelo genérico e deve ser ajustado conforme as especificidades do caso e as provas disponíveis:


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Vara Cível] DA COMARCA DE [CIDADE – UF]

MINISTÉRIO PÚBLICO (ou outro legitimado, caso aplicável) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 37, § 4º e na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), propor

AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

em face de [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], [qualificação completa], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

[Descreva detalhadamente os fatos que levaram à ação, como o ato ímprobo praticado, o dano causado ao erário e a necessidade de ressarcimento.]

DO DIREITO

A CF/88, art. 37, § 4º, estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos pol&iacu"'>...

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