Súmula nº 613/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 191.6414.8000.1300

1 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Expedição de alvará para regularização de obra. Área não edificante próxima a curso dágua. Perímetro urbano. Aplicabilidade do CF. Direito adquirido à manutenção de situação que gere risco ao meio ambiente. Inexistência. Precedentes desta corte. Teoria do fato consumado. Não incidência. Súmula 613/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.3100

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade do julgamento monocrático do recurso especial. Princípio da colegialidade respeitado. Decisão agravada que se sustenta em fundamentos autônomos e suficientes. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - O julgamento monocrático não viola o princípio da colegialidade, pois incidem harmonicamente os princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional. Ademais, está «resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando forçar o exame da matéria pelo Colegiado competente» (AgInt no AREsp. 1.299.735/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/9/2018). ... ()

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