Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 517/STF - 10/12/1969 - Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União.
«As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.»
Súmula 517/STJ - 02/03/2015 - Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005.
«São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.»
Modelo de Petição de Recurso Especial Cível - Impenhorabilidade de Imóvel Residencial
Publicado em: 07/12/2023 CivelEste modelo de petição de Recurso Especial Cível aborda o tema da impenhorabilidade do imóvel residencial, com base nas provas de intimações enviadas ao endereço em questão. Inclui argumentação jurídica e defesas apropriadas, além de conceitos e definições relevantes.
Acessar Outros Modelos de Petição
Modelo de petição solicitando o desbloqueio parcial de até 20% do patrimônio do cliente, conforme previsto na Lei Federal nº 8.906/1994, para o pagamento de honorários advocatícios e despesas de defesa. A petição baseia-se na legislação atualizada e no direito à ampla defesa.
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Este modelo de petição inicial é projetado para casos práticos no âmbito do Direito Processual Tributário. É adequado para contestar cobranças fiscais consideradas indevidas pelo contribuinte, com base em argumentação jurídica sólida e fundamentos legais e constitucionais.
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