Modelo de Petição: Pedido de Desbloqueio Parcial de Patrimônio para Pagamento de Honorários e Despesas Processuais

Publicado em: 18/01/2024 Processo Civil
Modelo de petição solicitando o desbloqueio parcial de até 20% do patrimônio do cliente, conforme previsto na Lei Federal nº 8.906/1994, para o pagamento de honorários advocatícios e despesas de defesa. A petição baseia-se na legislação atualizada e no direito à ampla defesa.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número] VARA FEDERAL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número do processo]


[Nome do Cliente], (qualificação completa), por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com base no artigo 24-A da Lei Federal nº 8.906/1994, conforme alterado pela Lei nº 14.356, de 02 de junho de 2022, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer

PEDIDO DE DESBLOQUEIO PARCIAL DE PATRIMÔNIO

para fins de pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O patrimônio do Requerente encontra-se bloqueado em virtude de [especificar o motivo do bloqueio, ex.: medidas cautelares em processo penal/econômico]. No entanto, para a manutenção de sua defesa e cobertura de despesas processuais, faz-se necessário o desbloqueio parcial de até 20% de seus bens.

II. DO DIREITO

  1. Desbloqueio para Pa"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O cliente, com seu patrimônio bloqueado devido a procedimentos judiciais, necessita de desbloqueio parcial de até 20% para pagamento de honorários e despesas processuais.

Direito:

  1. Lei 8.906/1994: Esta lei assegura o direito ao recebimento de honorários mesmo com o patrimônio do cliente bloqueado, limitando-se a 20% do total dos bens indisponíveis.

  2. Ampla Defesa e Contraditório: A indisponibilidade total dos bens impede a defesa efetiva do cliente, violando princípios constitucionais.

Considerações Finais:

O pedido de desbloqueio parcial é essencial para garantir os direitos do advogado e a efetividade da defesa do cliente. A observância das normas legais e constitucionais assegura um processo justo e equitativo.

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