Modelo de Petição Inicial no Direito Processual Tributário para Contestação de Cobrança Fiscal Indevida

Publicado em: 16/11/2023 Tributário

Este modelo de petição inicial é projetado para casos práticos no âmbito do Direito Processual Tributário. É adequado para contestar cobranças fiscais consideradas indevidas pelo contribuinte, com base em argumentação jurídica sólida e fundamentos legais e constitucionais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [NÚMERO]ª VARA [TRIBUTÁRIA/FEDERAL] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DA SEÇÃO JUDICIÁRIA].

Ação Anulatória de Débito Fiscal

Processo nº [a ser atribuído pelo cartório]

[Nome completo do Contribuinte], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), artigos 165, 168 e 169 do Código Tributário Nacional (CTN) e no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

em face da FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público interno, [inserir representação da Fazenda Nacional], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Contribuinte foi notificado de lançamento tributário no valor de R$ [valor], referente ao [imposto ou tributo e período fiscal], Notificação de Lançamento nº [número da notificação]. O Contribuinte contesta a exigibilidade do crédito tributário sob a alegaç&ati"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

No âmbito do Direito Processual Tributário, a petição inicial é o instrumento pelo qual o contribuinte pode contestar exigências fiscais que considera indevidas. A narrativa jurídica deve ser construída com base em uma análise detalhada do caso, identificando-se eventuais vícios no lançamento tributário que podem ser de natureza material, formal ou legal.

O fundamento legal para a anulação de um débito fiscal pode residir em uma variedade de argumentos, desde a aplicação incorreta da legislação pelo Fisco até a violação de princípios constitucionais tributários, como legalidade, irretroatividade, capacidade contributiva, entre outros.

As considerações finais de uma ação anulatória de débito fiscal enfatizam a importância do respeito aos direitos do contribuinte e a observância estrita das normas tributárias. Ao buscar a anulação do débito fiscal, o contribuinte não só procura a justiça em seu caso particular, mas também contribui para o aprimoramento da prática tributária e a correta aplicação da lei.

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