Modelo de Petição de Recurso Especial Cível - Impenhorabilidade de Imóvel Residencial
Publicado em: 07/12/2023 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO [ESTADO].
[Processo nº / Referência]
[Nome completo do Recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o número [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 105, III e nos termos do CPC/2015, art. 1.029, interpor
RECURSO ESPECIAL CÍVEL
em face da decisão proferida pelo [número da Câmara/Turma] do Tribunal de Justiça do [Estado], que negou provimento ao recurso anterior, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Recorrente é proprietário do imóvel situado no endereço [endereço completo], o qual tem sido objeto de tentativa de penhora em processo de execução [número do processo]. Contudo, este imóvel constitui a residência do Recorrente, conforme comprovado pelas inúmeras intimações e notificações enviadas pela própria Vara à referida localidade.
II – DO D"'>...Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
