Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 498/STF - 10/12/1969 - Competência. Crime contra economia popular. Justiça Comum.
«Compete a justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.»
Súmula 498/STJ - 16/08/2012 - Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Caráter indenizatório da verba recebida. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.»
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo a Tutela Antecipada e Nomeação de Administrador para Empreendimento Agrícola
Publicado em: 04/04/2024 AgrarioProcesso CivilEste modelo de petição é um Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu tutela antecipada para afastamento do agravante das lavouras de batatas, fundamentado na necessidade de suspender os efeitos da decisão liminar e na solicitação de nomeação de um administrador para o empreendimento agrícola. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, incluindo o direito ao contraditório, à ampla defesa e a importância da nomeação de um terceiro neutro para administrar a colheita e a prestação de contas, assegurando a justiça e equidade no processo.
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Este artigo esclarece o processo de anulação de débito fiscal, analisando os fundamentos legais e constitucionais relevantes. Conheça seus direitos e entenda como um advogado pode ajudar nesse procedimento.
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Este modelo de Agravo de Instrumento é elaborado para contestar o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista em um processo trabalhista, focando na invalidade das folhas de ponto e na questão da assiduidade absoluta do empregado. O documento visa garantir a análise da controvérsia pelo Tribunal Superior do Trabalho, destacando a importância da correta apuração das horas extras e a nulidade das folhas de ponto que não refletem a real jornada de trabalho.
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